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Ementa: Dispõe sobre a capacitação de
profissionais das redes pública de saúde e
educação do Municipio de Igarassu acerca da
Síndrome de Rett e outras doenças raras,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal
de Capacitação sobre Sindrome de Rett e Outras Doenças Raras, destinado
aos profissionais das redes pública de saúde e educação.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
| — promover o conhecimento e a identificação precoce de sinais e sintomas da
Sindrome de Rett e de outras doenças raras;
1 = capacitar os profissionais para o acompanhamento humanizado e inclusivo de
crianças e adolescentes com essas condições;
Hi —garantir a integração entre os serviços de saúde, educação e assistência social;
IV — apoiar as famílias por meio da orientação adequada e encaminhamentos
necessários.
Art. 3º As capacitações serão realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e
Educação, podendo contar com o apoio de universidades, conselhos profissionais,
associações de pacientes e demais instituições parceiras.
Art. 4º As ações do Programa poderão incluir:
I-cursos, palestras, oficinas e treinamentos presenciais ou virtuais;
H — elaboração e distribuição de materiais informativos e guias técnicos;
Hi — campanhas educativas no mês de outubro, em alusão ao Outubro Roxo,
período de conscientização sobre a Sindrome de Rett.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de outubro de 2025.
Joffors rque
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