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Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 3.834/2025, d
Valdemir Nunes de Souza, o qual acrescenta o Inciso V ao Art. 1º e à
Art. 2º, da Lei nº 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação,
Casas e Empregos para o povo.
AR (...)
S1(.)
V- ITBI de terceiros: Impostos sobre a Transmissão de Bens
Imóveis de terceiros na primeira venda de imóveis (casas
residenciais), construídos pela pessoa jurídica requerente da
compensação tributária.
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