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Pupo PROJETO DE LEI Nº 3.838/2025 | Pd
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EMENTA: Estabelece o menor va br de fe
básico dos servidores, ativos, inativos, pensionistas €
comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá
outras providências.
comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, fica estabelecido no montante de R$ 1.518,00 (um,
quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento do Município, destinadas ao Poder Legislativo de Igarassu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de
janeiro de 2025.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de outubro de 4025.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - 1
À garassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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