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materia nº 24/2025

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaAdiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei Nº 3.828/2025 (LOA 2026), a fim de incorporar a previsão orçamentária para as emendas individuais impositivas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu.
native_id17250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — —
2025-12-23 Aguardando sanção governamental — —

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