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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.841/2025
EMENTA: Institui, no Município de Igarassu o
Dia Municipal do Terceiro Setor e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Dia Municipal do Terceiro
Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.
Art. 2º O Dia Municipal do Terceiro Setor tem como objetivos:
| — valorizar e reconhecer o papel das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
Il — incentivar o voluntariado e a responsabilidade social;
ll = promover a integração entre poder público, entidades sociais e iniciativa privada;
IV — fomentar a cultura de cidadania e participação comunitária.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar eventos, seminários, homenagens e
campanhas alusivas à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 4 de novembro de 2025.
Érica Mº U (Calvalcanti Ferreira
Vereadora CMI
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000 ; C:N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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