materia nº 3844/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.844/2025
EMENTA: Institui o Programa
municipal de Capacitação em
Linguagem Brasileira de Sinais
(Libras) para servidores públicos e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa
Municipal de Capacitação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), com a
finalidade de promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas surdas no
atendimento público.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
| - capacitar os servidores públicos municipais para a comunicação básica em
Libras;
| — promover o atendimento acessível e inclusivo nas repartições públicas;
HI = conscientizar os servidores sobre a importância da acessibilidade
comunicacional,
IV — fomentar a cultura de respeito e valorização das pessoas com deficiência
auditiva.
Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei será ofertada de forma continua,
podendo ocorrer por meio de:
| - cursos presenciais ou à distância;
Il — oficinas, palestras e seminários;
ll - parcerias com instituições especializadas no ensino de Libras.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas, privadas ou do terceiro setor para a execução do Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SEM. .
Acc CCL Aida
Vereador