| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | A Criação Da Carteira Municipal De Identificação Do Autista (Cmia), Com O Objetivo De Facilitar O Acesso De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista (Tea) A Serviços Públicos, Benefícios Sociais, Programas Educacionais E Atendimento Prioritário Em Repartições Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PERNAMBUCO Indicação nº 1519/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE, O vereador que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, indicar a Mesa Diretora, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Oficio a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Exma. Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria Competente, A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), COM O OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A SERVIÇOS PÚBLICOS, BENEFÍCIOS SOCIAIS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA Justifico a presente indicação, tendo em vista que a Carteira Municipal de Identificação do Autista é um instrumento essencial para garantir a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com TEA. Com este documento, será possível agilizar atendimentos, assegurar prioridade em serviços públicos e promover a cidadania, fortalecendo políticas públicas inclusivas e melhorando a qualidade de vida da população autista e de suas famílias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de Novembro de 2025. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n, Centro — Igarassu — PE CEP 53600- 000, CNPJ nº 11.451.887/0001-50 - Fone/ Fax: 3543-0063/ 3543-1016