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materia nº 1519/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1519 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaA Criação Da Carteira Municipal De Identificação Do Autista (Cmia), Com O Objetivo De Facilitar O Acesso De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista (Tea) A Serviços Públicos, Benefícios Sociais, Programas Educacionais E Atendimento Prioritário Em Repartições Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PERNAMBUCO
Indicação nº 1519/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE,
O vereador que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, indicar a Mesa Diretora,
ouvido o plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Oficio a
Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Exma. Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria Competente, A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), COM O
OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) A SERVIÇOS PÚBLICOS, BENEFÍCIOS SOCIAIS,
PROGRAMAS EDUCACIONAIS E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM
REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente indicação, tendo em vista que a Carteira Municipal de Identificação do
Autista é um instrumento essencial para garantir a inclusão social e o respeito aos direitos das
pessoas com TEA. Com este documento, será possível agilizar atendimentos, assegurar
prioridade em serviços públicos e promover a cidadania, fortalecendo políticas públicas
inclusivas e melhorando a qualidade de vida da população autista e de suas famílias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de Novembro de 2025.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n, Centro — Igarassu — PE CEP 53600-
000, CNPJ nº 11.451.887/0001-50 - Fone/ Fax: 3543-0063/ 3543-1016

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