materia nº 3847/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.847/2025
Institui no âmbito do município de
Igarassu o Programa Municipal de
Captura, Esterilização e Devolução
(C.E.D.) de cães e gatos em situação
de rua e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal
de Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D.) de cães e gatos em situação de
rua, com o objetivo de promover o controle ético e humanitário da população
animal, contribuindo para a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar
dos animais.
Art. 2º - O Programa C.E.D. compreenderá, de forma integrada, as seguintes
ações:
|. Captura humanitária de cães e gatos errantes, por equipes técnicas espe￾cializadas e devidamente treinadas;
UR
Esterilização cirúrgica, mediante procedimentos de castração realizados
por médicos-veterinários, em unidades municipais ou conveniadas;
ua
Identificação e registro do animal esterilizado, com número de controle e,
quando possível, microchipagem;
IV.
Devolução segura do animal ao local de origem, observadas as condições
de saúde, sociabilidade e risco ao convívio urbano;
V.
Campanhas educativas permanentes sobre guarda responsável, adoção,
vacinação e prevenção de zoonoses; e
MI.
Parcerias e convênios com entidades de proteção animal, universidades,
clínicas veterinárias e organizações não governamentais (ongs) sem fins
lucrativos, para execução ou apoio técnico das ações
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CN.P).- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, com o apoio da Vigilância Sanitária e de outros órgãos
correlatos:
| Elaborar e publicar o Protocolo Municipal de C.E.D., contendo os critérios
técnicos e operacionais para captura, esterilização e devolução;
IR
Manter cadastro municipal dos animais atendidos pelo programa;
tu.
Promover campanhas públicas periódicas de castração e educação ambi￾ental,
IV.
Zelar pelas condições sanitárias, bem-estar animal e respeito às normas
de biossegurança; e
v.
Garantir a transparência dos dados referentes à execução do programa,
mediante publicação no Portal da Transparência Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e
parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive universidades e
organizações da sociedade civil, para execução das ações previstas nesta Lei
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Igarassu, 05 de novembro de 2025.
DZ Elvis AHenrique
Câmara Municipal de Igarassu
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