| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Que sejam adotadas medidas para implantar, no currículo escolar da rede pública municipal, conteúdos e atividades pedagógicas voltadas ao conhecimento de: Direitos sociais garantidos por lei; Benefícios e programas governamentais disponíveis às famílias; Acesso a serviços assistenciais municipais, estaduais e federais. |
| native_id | 17344 |
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