materia nº 1612/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 1612/2025.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa, ouvindo o Plenário e cumprido as
formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu,Sra.Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma através da secretaria fell io
ÂMBITO ADRINTR ATO
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comi AUDE.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz justa e necessária pois, a implementação da Lei Federal nº
15.250/2025 no município de Igarassu é fundamental para fortalecer e profissionalizar o
serviço de transporte de pacientes e atendimentos de emergência. A norma regulamenta
a atividade de condutor de ambulância, garantindo que apenas profissionais capacitados,
registrados e devidamente habilitados exerçam essa função essencial para a saúde
pública. Em Igarassu, onde a demanda por atendimentos pré-hospitalares cresce
diariamente, a regulamentação contribui para reduzir riscos durante o transporte,
aumentar a segurança dos pacientes e padronizar procedimentos. Além disso, reconhece
oficialmente os condutores como profissionais de saúde, promovendo valorização e
melhores condições de trabalho. Isso resulta em maior eficiência, menor rotatividade de
profissionais e mais qualidade nos atendimentos. A adoção plena da lei fortalece a rede
municipal de saúde e oferece à população um serviço mais seguro, humano e confiável
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de Novembro de 2025.
Érica Maria Pessoa É. Cavalcanti Ferreira
Vereadora
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves. s/n: Centro - Igarassu — PE