materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Permambuco
INDICAÇÃO 15 / 2026
Ementa: Sugere à Chefe do Poder Executivo Municipal a
intensificação da fiscalização, apreensão e destinação de
animais de médio e grande porte em situação de soltura
no Sítio Histórico, no perímetro urbano de Igarassu, no
trecho da BR-101 que corta o Município e na Praia do
Capitão (Praia de Mangue Seco), bem como a adoção de
medidas administrativas e estruturais para o fiel
cumprimento da Lei nº 2.819/2013.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, INDICA a
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Igarassu, Professora Elcione Ramos, com cópia às
Secretarias Municipais competentes, que sejam adotadas as seguintes providências:
| — Intensificação das ações de fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte
encontrados em estado de soltura no Sítio Histórico, no perímetro urbano do Município, no trecho
da BR-101 que corta Igarassu e na Praia do Capitão (Praia de Mangue Seco);
H-— Estruturação ou fortalecimento de local adequado para guarda, manejo e destinação temporária
dos animais apreendidos, observadas as normas de bem-estar animal e de segurança sanitária;
Il— Capacitação e designação de equipes específicas de fiscalização, inclusive em regime de plantão,
para atuação preventiva e repressiva, sobretudo em áreas de maior risco à segurança viária e à
integridade de pedestres;
IV- Celebração de parcerias com órgãos estaduais, especialmente Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Militar e órgãos ambientais, com vistas à atuação integrada no trecho da BR-101;
V- Realização de campanhas educativas voltadas aos proprietários de animais, informando sobre as
proibições legais, penalidades aplicáveis e riscos decorrentes da soltura irregular;
VI — Adoção de procedimentos administrativos padronizados para identificação dos proprietários,
aplicação de multas, reincidência e eventual destinação definitiva dos animais, nos termos da
legislação vigente.
CESAR TEIPETEIS EAR DA AFTER mm
SS
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
DO RSA REM ENIGMA ADI E
à (CÂMARA MUNICIPAL
h Casa de Duarte Coelho — AL DE IGARASSU
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade reforçar a efetividade da Lei Municipal nº 2.819/2013
especialmente diante da recorrente presença de animais de médio e grande porte soltos em Seas
urbanas, históricas, turísticas e em trecho rodoviário de intenso fluxo, situação que coloca em risco
a segurança da população, a integridade física de motoristas e pedestres, bem como o bem-estar dos
próprios animais.
O Projeto de Lei em tramitação promove o aperfeiçoamento do texto legal, ampliando áreas
de incidência da proibição e atualizando o regime sancionatório. Contudo, é imprescindível que o
Poder Executivo disponha de estrutura administrativa, operacional e fiscalizatória compatível, sob
pena de esvaziamento da norma.
A Indicação, enquanto instrumento legislativo de caráter político-administrativo, não cria
despesa direta, mas orienta e recomenda providências concretas ao Executivo, assegurando a plena
execução da lei, em consonância com os princípios da prevenção, segurança pública, interesse
coletivo e eficiência administrativa.
Diante do exposto, entende-se que a adoção das medidas ora indicadas contribuirá
significativamente para a redução de acidentes, a ordem urbana, a proteção do patrimônio histórico
e a preservação da vida, razão pela qual se espera O acolhimento da presente proposição.
PA
VEREADOR ELVIS P.R. HENRIQUE DO NASCIMENTO
Câmara Municipal de Igarassu
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