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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.881/2026
EMENTA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar e disponibilizar área pública municipal adequada para o
abrigo, manejo e criação de cavalos pertencentes a vaqueiros,
carroceiros, trabalhadores rurais e demais integrantes da cultura
popular tradicional, de forma gratuita, e dá outras providências.
Art. 1º- A área a ser disponibilizada deverá atender, sempre que possível, aos
critérios mínimos de:
I – Segurança para os animais e para a população;
II – Acesso à água potável;
III – Espaço adequado para alimentação e descanso dos animais;
IV – Respeito às normas de bem-estar animal e ambientais vigentes.
Art. 2º- O acesso e a permanência dos animais na área destinada dependerão
de cadastro prévio junto ao órgão municipal competente, contendo:
I – Identificação do responsável pelo animal;
II – Quantidade de cavalos sob sua responsabilidade;
III – Compromisso de cuidado, higiene e bem-estar dos animais.
Art. 3º- O Município poderá firmar parcerias com associações de vaqueiros,
entidades culturais, organizações da sociedade civil ou órgãos públicos para
auxiliar na organização, fiscalização e manutenção da área.
Art. 3º- A utilização da área prevista nesta Lei será gratuita, sendo vedada a
cobrança de qualquer taxa ou contraprestação financeira aos beneficiários.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 4 de fevereiro de 2026.
Irene Rosa da Silva Marques
Vereadora
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 – Email: secomigarassucmi@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
Justificativa
A presente propositura tem como objetivo valorizar e proteger os vaqueiros e
trabalhadores que mantêm viva a cultura tradicional nordestina, especialmente no município
de Igarassu, onde a criação e o uso de cavalos fazem parte da identidade cultural e histórica
da população.
Muitos desses trabalhadores enfrentam dificuldades para manter seus animais em
locais adequados, o que gera riscos à saúde dos cavalos, à segurança pública e ao bem-estar
coletivo. A disponibilização de uma área pública apropriada, de forma gratuita, contribui
para a organização urbana, o cuidado com os animais e a dignidade desses profissionais.
Além disso, o projeto fortalece políticas públicas de bem-estar animal, preservação
cultural e inclusão social, respeitando a função social do patrimônio público e promovendo
uma convivência mais harmoniosa entre tradição, meio ambiente e cidade.
Diante da relevância social, cultural e econômica da proposta, contamos com o apoio
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 4 de fevereiro de 2026.
Irene Rosa da Silva Marques
Vereadora
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 – Email: secomigarassucmi@gmail.com
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