| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os trabalhadores varredores de rua nos contratos de prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos no Município de Igarassu, e dá outras providências. |
| native_id | 17667 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.