| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Institui o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, instrumento de planejamento e gestão territorial que integra a política urbana e ambiental do Município, em conformidade com o Plano Diretor e as legislações federal e estadual pertinentes. |
| native_id | 17668 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-02-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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