CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.885 /2026
Ementa: Dispõe sobre a revitalização e
implantação de infraestrutura urbana na
Praça de Santa Rita, localizada na Rua
Guilherme Jorge Paes Barreto, no Bairro
Santa Rita, por trás da Escola José Jorge,
no Município de Igarassu, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revitalização e
implantação de infraestrutura urbana na Praça de Santa Rita, localizada na Rua
Guilherme Jorge Paes Barreto, Bairro Santa Rita, por trás da Escola José Jorge,
área atualmente caracterizada como terreno sem equipamentos públicos.
Art. 2º A revitalização da Praça de Santa Rita tem como objetivos promover a
ocupação adequada e segura do espaço público, garantir área de lazer,
recreação e convivência comunitária para a população local, incentivar práticas
esportivas e de promoção da saúde, bem como valorizar o bairro de Santa Rita e
melhorar a qualidade de vida dos moradores.
Art. 3º A revitalização da Praça de Santa Rita deverá obrigatoriamente
contemplar, no mínimo, as seguintes intervenções:
I. implantação de paisagismo e arborização adequada;
II. instalação de bancos, lixeiras e demais equipamentos urbanos;
III. implantação de playground infantil completo, com equipamentos adequados às
normas de segurança;
IV. instalação de Academia da Cidade, destinada à prática de atividades físicas
pela população;
V. instalação de iluminação pública eficiente;
VI. execução de calçamento acessível, observadas as normas de acessibilidade.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar com a atuação
integrada de servidores municipais, bem como com parcerias com órgãos
públicos, iniciativa privada, associações comunitárias e entidades da sociedade
civil.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n° - Centro – Igarassu – Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 – Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios
técnicos, etapas de execução e demais providências necessárias à sua
implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de fevereiro de
2026
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n° - Centro – Igarassu – Pernambuco
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a promover a revitalização da Praça de Santa Rita, localizada na Rua
Guilherme Jorge Paes Barreto, no Bairro Santa Rita, por trás da Escola José
Jorge, área que atualmente encontra-se sem qualquer infraestrutura urbana.
A proposição estabelece de forma clara e objetiva a implantação de
equipamentos públicos essenciais, como playground infantil e Academia da
Cidade, garantindo que o espaço seja efetivamente transformado em uma área
de lazer, convivência e promoção da saúde para a população. A inexistência de
equipamentos públicos de lazer compromete a qualidade de vida dos moradores,
especialmente crianças, jovens e idosos. A revitalização proposta contribuirá para
a valorização do bairro, fortalecimento dos vínculos comunitários, promoção da
saúde e ocupação positiva do espaço público, prevenindo a degradação urbana.
Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se o apoio dos
Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de fevereiro de
2026
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