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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
rNDrcAçÃa No 7il2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lgarassu - PE.
O Vereador que está subscrêve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de lgarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, A ADOçÃO DAS PROUDÊNCIAS
NECESSARIAS PARA ASSEGURAR A FORMAçÃO ESPECíF|CA E GONTTNUADA
DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR QUE ATUAM JUNTO AOS
ESTUDANTES COM DEHCIÊNC|AS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM
CoNFoRMTDADE COM A LEGTSLAçÃO FEDERAL VIGENTE, BEM COMO A
FORMALTZAçÃO DE PARCERTAS COM TNSTTTUTçÔES ESPEC|AL|ZADAS,
UNIVERSIDADES,ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E CENTROS DE
FORMAçÃO, VISANDO AMPLTAR E QUALtFtcAR A OFERTA DESSAS
cAPACTTAçÔES.
A presente indicação fundamenta-se na atualização da Política Nacional de Educação
Especial lnclusiva, nos termos do Decreto no 12.77312A25, que estabelece que o
profissional de apoio escolar deve possuir formação mínima em nível médio, bem
como formação profissional específica com carga horária mínima de 180 horas,
atuando obrigatoriamente em consonância com o Plano Educacional lndividualizado
(PEl) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
Considerando que o município é responsável pela garantia de uma educação inclusiva
de qualidade, torna-se essencial a implementação de medidas concretas que
assegurem a capacitação adequada desses profissionais. A celebração de parcerias
institucionais representa estratégia eficiente para fortalecer a política pública de
inclusão, ampliar o acesso à formação continuada e otimizar recursos, garantindo
suporte pedagogico qualificado e promovendo o pleno direito à aprendizagem dos
estudantes público-alvo da educação especial.
A iniciativa reafirma o compromisso com a inclusão, o respeito às diferenças e a
efetivação dos direitos assegurados na legislação educacional brasileira, fortalecendo
a rede municipal de ensino e valorizando os proíissionais que atuam diretamente no
apoio aos estudantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de , 13 de fevereiro de 2026.
Municipal de lgarassu - Rua Gonçalves, s/n; Centro - lgarassu - PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.88710001-50 * Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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