materia nº 75/2026

tNDtcAçÃo N'75/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Gâmara Municipal de lgarassu - PE.
A Vereadora que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de lgarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da secretaria competente, A REALIZAçÃo DE pRocEsso
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAçÃO DE eROFISSIONAIS
DESTINADOS A ATUAçÃO NO ATENDIMENTO EDUGACIONAL ESPECIALIZADO
(AEE) NA REDE MUN|C|PAL DE ENS|NO.
Recomenda-se quê o referido processo não seja restrito exclusivamente a servidores
efetivos da rede municipal, devendo ser assegurada a participação de todos os
profissionais que possuam formação específica em educação especial, Atendimento
Educacional Especializado ou áreas correlatas, conforme as exigências da legislaçâo
vigente.
A presente indicação fundamenta-se na Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), que assegura a oferta da educação especial,
preferencialmente na rede regular de ensino, bem como na Lei no 13.146/2015 (Lei
Brasileira de lnclusão), que garante às pessoas com deficiência o direito à educação
em igualdade de oportunidades, com a disponibilizaçáo de recursos e profissionais de
apoio adequados.
Também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Educação Especial, que prevê
a oferta do Atendimento Educacional Especializado como serviço complementar e
indispensável à plena participação dos estudantes público-alvo da educação especial.
O critério central da seleção deve ser a qualificação técnica e a formação adequada
para o exercício da função, e não o vínculo funcional pré-existente. A prioridade é
garantir que os estudantes recebam atendimento especializado com qualidade,
continuidade e responsabilidade pedagógica.
CEP: 53.610-025; C.N.p.J.: j1.451.887/0001-S0 
- Fone/Fax: 3548-0063/3t43-i016
Casa de Duarte Coelho - lgqrassu - Pernambuco
Diante da crescente demanda na rede municipal, torna-se imprescindível ampliar as
possibilidades de contratação, assegurando que nenhum estudante fique sem o
acompanhamento especializado de que necessita.
A presente iniciativa reafirma o compromisso com a inclusão, com a valorização da
formação específica e, sobretudo, com o direito fundamental à educação pública
acessível e de qualidade para todos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lgarassu, 24 de fevereiro de 2026.
MARIA
Vere
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
RRUDA
Ílor(a)
Câmara Municipalde lgarassu - Rua Cap. Afons
cEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.89710001-s0 - Fone/Fax: 3s43-00631ísas-toto