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IGAR GABINETE DA PREFEITA, ,O
ASSU Nº 180/2096
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº
162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos
profissionais do Magistério Público Municipal
considerando a compatibilidade com o piso salarial
nacional e dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, O
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica revoga a Lei Complementar nº 162/2025.
Art. 2º Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da
carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme Anexo | desta
Lei, em percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos).
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em
dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com disposto na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 2º
de janeiro de 2026.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de fevereiro de 2026.
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA *
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Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
ANEXO |
“TABELA PISO 2026 - 5,40% rn
TABELA 1: BASE REMUNERATÓRIA - 150 HORAS
R$ 4.276,45 | R$ 4.298,25 | R$ 4.491,23 | R$4.692,80 | R$4.927,45| R$5.173,82 | R$5.432,50
PEB-01-Grad. | R$ 3.852,64 | R$ 3.872,30 | R$ 4.046,17 | R$4.227,75 | R$4439,13) R$4.661,09 | R$4.894,15
| TABELA 1: BASE REMUNERATÓRIA - 200 HORAS
| ANOS | DAS | SAO | 10415 | 15A20 — 25A30 | ACDE30
R$ 546005 R$573580] — R$602257] R$623,70
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