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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.893/2026
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pesca Esportiva
de Igarassu – APEI, localizada no Município
de Igarassu/PE, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
PESCA ESPORTIVA DE IGARASSU – APEI, entidade sem fins lucrativos, localizada
no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá comprovar, quando solicitada pelo Poder
Público Municipal, o regular funcionamento, mediante apresentação de:
I – Estatuto social devidamente registrado;
II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;
III – Comprovante de inscrição no CNPJ;
IV – Relatório de atividades desenvolvidas.
Art. 3º - O título de Utilidade Pública poderá ser revogado caso a entidade deixe de
cumprir suas finalidades estatutárias ou suas atividades deixem de atender ao interesse
público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 de fevereiro de 2026.
Ademar de Barros Junior
Vereador CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pesca Esportiva de Igarassu – APEI, entidade que
desenvolve relevantes atividades voltadas ao incentivo da pesca esportiva, preservação
ambiental, educação ambiental e promoção de eventos esportivos no Município de
Igarassu.
A atuação da associação contribui significativamente para o fortalecimento do turismo
local, da conscientização ambiental e da integração social entre os munícipes,
promovendo práticas sustentáveis e o desenvolvimento comunitário.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal possibilitará maior apoio
institucional às ações desenvolvidas pela entidade, fortalecendo seu papel social e
ambiental no município.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 de fevereiro de
2026.
Ademar de Barros Junior
Vereador CMI
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