| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | A criação de espaços públicos de estudo com funcionamento 24 horas, dotados de infraestrutura adequada para atender estudantes do município. |
| native_id | 17737 |
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