materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2026
EMENTA: Institui a “Comenda do Mérito Agricola”, no
âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Decreta:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, a
destinação honorífica denominada: “Comenda do Mérito Agricola”, a ser outorgada
anualmente pela Câmara Municipal de Igarassu, em Sessão Solene, preferencialmente no
dia 28 do mês de julho, data em que se comemora o Dia Nacional do Agricultor, a ser
conferida a produtores, trabalhadores rurais, técnicos e pesquisadores da área, que
prestaram relevantes serviços ao setor agropecuário no Município.
Art. 2º. A “Comenda do Mérito Agricola” será conferida, anualmente, a 15 (quinze)
personalidades ligadas ao setor agropecuário, outorgada em forma de medalha ou diploma,
onde cada vereador indicará 01 (um) agraciado(a) a ser homenageado(a), no prazo de até 30
(trinta) dias antes da data estabelecida para a solenidade de entrega da Comenda.
$ 1º. Na falta de indicações correspondentes ao número de Comendas previstas no caput
deste artigo, compete ao Presidente da Câmara indicar as remanescentes.
$ 2º. Ocorrendo a impossibilidade de qualquer dos agraciados deixar de receber a Comenda
na data estabelecida, esta poderá ser entregue em outra ocasião prevista para a entrega de
outras homenagens a serem conferidas.
8 3º, A “Comenda do Mérito Agrícola” poderá ser concedida “in memorian" às personalidades
falecidas que tenham atendido aos requisitos previstos neste Decreto por meio de um dos
familiares do homenageado(a).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 13 de março de 2026.
Everson Cavalcanti júba do Povão)
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