materia nº 3902/2026

CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI NO 390212A26
EIíENTA: DEGLARAR A UTILIDADE PÚBUCA
DA ASSOC|AçÃO AÇÃO ENGRENAGEM QUE
FUNCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A VEREADORA DO MUNICíPIO IGARASSU - PE, MARIA ARRUDA,
no uso de suas atribuiçÕes legais, PROPÔE À APRECIAÇÃO da CÂMARA
MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. ío Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a ONG
AçÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 59.904.339/0001-65, fundada em 28 de
Outubro de2O23, com sede no Município de IGARASSU - PE.
AÉ. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de lgarassu, em 19 de março de 2026.
Câmara Municipal de lgarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - lgarassu - PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- L1.451.887/0001"-50 - Fone/Fax: 3543-0CI63/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente P§eto de Lei tem por finalidade declarar como Entidade de Utilidade
Pública a ONG Ação Engrenagem Que Funciona, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 59.904.339/0001-65,
fundada em 28 de outubro de 2ü23, com sede no Município de lgarassu - 
pE.
A referida entidade vem desempenhando papel de grande relevância social,
desenvolvendo ações voltadas à promoçâo da cidadania, à assistência social e ao
apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente na comunidade do
Loteamento Beira Mar ll.
Desde sua fundação, a Ong Ação tem se destacado pela execução de iniciativas
solidárias, como oficinas na área de Gastronomia , aúesanatos , além de outras
atividades de earáter humanitário, contribuindo significativamente para a melhoria das
condiçÕes de vida de inúmeros munícipes.
A atuação da entidade evidencia o compromisso de seus membros com o bem-estar
coletivo, sendo formada por cidadãos que, de maneira voluntária e organizada,
dedicam-se à promoção de ações sociais, fortalecendo a rede de proteção social no
município.
A declaração de utilidade pública ora proposta reveste-se de grande Ímportância, uma
vez que possibilitará à entidade:
'firrnar parcerias com o Poder Público;
' celebrar convênios e instrumentos de cooperação;
' pleitear recursos e incentivos junto a órgãos públicos e instituiçÕes privadas;
' ampliar o alcance de suas ações sociais.
lmportante destacar que a medida encontra respaldo no interesse púbíico, ao
reconhecer e incentivar iniciativas da sociedade civil que contribuem diretamente para
a promoção da dignidade da pessoa humana e para a redução das desigualdades
sociais.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados pela ONG AÇÃO à população de lgarassu, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal de lgarassu, em 19 de março de2A26.
câmara Municipal de lgarassu - Rua cap. Afonso Gonçalves, s/n; centro - lgarassu - 
pE
cEP: 53600-000 ; c.N.P.J.- t i..451.887/0001-s0 - Fone/Fax: 3s4f-aa63/3s43-Í.015