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cÂnnnRA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI NO39O5I2O26
EMENTA: lnstitui o Selo "Empresa
Amiga do Trabalhador" no município
de lgarassu, em alusâo à campanha
Abril Verde de conscientização sobre
segurança e saúde no trabalho, e dá
outras providências.
Art. 10 Fica instituído no âmbito do município de lgarassu o Selo "Empresa
Amiga do Trabalhador", a ser concedido anualmente a empresas e instituições que
desenvolvam açôes voltadas à promoção da saúde, segurança e prevenção de acidentes
de trabalho.
Art. 20 O selo será concedido preferencialmente durante o mês de abril, em
alusão à campanha Abril Verde, movimento dedicado à conscientizaçáo sobre a
importância da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Art. 3 oPoderão receber o selo as empresas sediadas ou atuantes no município
gue comprovem a adoção de práticas como:
I - realização de treinamentos e capacitaçÕes sobre segurança do trabalho;
ll - promoção de campanhas educativas sobre prevençáo de acidentes;
lll - disponibilização e incentivo ao uso de Equipamentos de Proteção
lndividual (EPls);
lV - desenvolvimento de programas de saúde e bem-estar no ambiente de
trabalho;
V - implementação de açÕes voltadas à melhoria das condições de trabalho.
Art. 40 A concessão do Selo "Empresa Amiga do Trabalhador" será
regulamentada pelo Poder Executivo lvlunicipal, que poderá estabelecer critérios de
avaliação, formas de inscrição e prazos para participação.
Art. 50 As ernpresas contempladas poderão utilizar o selo em materiais
institucionais, campanhas publicitárias e meios de comunicação, como forma de
reconhecimento público pelo compromisso com a segurança e saúde de seus
trabalhadores.
Art. 60 O Poder Executivo poderá promover eventos, seminários e ações
educativas durante o mês de abril, incentivando a participação de empresas,
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P,J.- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 35$-A0fi/3543-1016
trabalhadores e da sociedade civil na campanha de conscientização sobre segurança no
trabalho.
Art. 70 Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de lgarassu, 19 de Março de 2026
Érica M" Ferreira
Vereadora CMI
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-0O0 ; CN.F"I.- 11.451.887/0001-50 - Foneffax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
cÂunRA hduNrcNPAL DE IcARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
JUSTIFICATÍVA
O mês de abril é marcado nacional e internacionalmente pela campanha Abril
Verde, que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância da
prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
A criação do Selo Empresa Amiga do Trabalhador busca reconhecer e valorizar
empresas que adotam práticas responsáveis voltadas à saúde e segurança de seus
colaboradores. A iniciativa também incentiva outras organizaçÕes a adotarem medidas
preventivas e investir em ambientes laborais mais seguros.
Além disso, o reconhecimento público fortalece a cultura de prevenção e
responsabilidade social no município. O projeto contribui para a valorização da vida, da
dignidade e do bem-estar dos trabalhadores. Dessa forma, promove maior
conscientizaçáo sobre a importância da segurança no ambiente de trabalho.
Por essas razÕes, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta
Casa Legislativa.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de lgarassu, 19 de Março de 2026
Érica Ma Uc Ferreira
Vereadora CMI
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, sln; Centro - Igarassu - PE
CEF: 53600-000; C.N.P.J.- I1.451.887./0001-50 -FonelFax: 3543-0A63/3543-1016
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