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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.910/2026
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Igarassu, a
Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento
Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, Adenomiose e
Condições Ginecológicas Relacionadas, e dá outras
providências..
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Unidade Municipal de
Saúde Especializada no Atendimento à Mulher com Endometriose, Adenomiose e
Doenças Ginecológicas Relacionadas, com o objetivo de oferecer atendimento
humanizado, integral e especializado.
Art. 2º A Unidade terá como finalidades:
I – Promover diagnóstico precoce e tratamento adequado;
II – Garantir atendimento multidisciplinar e contínuo;
III – Melhorar a qualidade de vida das pacientes por meio de ações de assistência e
prevenção.
Art. 3º A Unidade contará com equipe multidisciplinar, incluindo médicos ginecologistas,
enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e assistentes sociais.
Art. 4º Compete à Unidade:
I – Realizar consultas, exames e acompanhamento especializado;
II – Oferecer tratamento clínico e realizar procedimentos cirúrgicos, quando
necessário, conforme capacidade instalada;
III – Desenvolver ações educativas e apoio psicológico às pacientes;
IV – Capacitar profissionais da rede municipal de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas
para execução e ampliação dos serviços.
Art. 6º A Unidade poderá ser implantada mediante criação de nova estrutura ou
adequação de unidade existente.
Art. 7º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre
Endometriose e Adenomiose, a ser realizada anualmente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de abril de 2026.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n° - Centro – Igarassu – Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 – Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca garantir atendimento especializado às mulheres de
Igarassu acometidas por endometriose, adenomiose e doenças correlatas, condições que
impactam profundamente a saúde física, emocional e social.
A redução dos incisos torna a lei mais objetiva e aplicável, enquanto a inclusão da
possibilidade de realização de cirurgias na própria unidade fortalece a resolutividade
do serviço, evitando deslocamentos, filas e agravamento dos quadros clínicos.
A iniciativa representa avanço significativo na política pública de saúde da mulher,
promovendo dignidade, acesso e cuidado integral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de abril de 2026.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n° - Centro – Igarassu – Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 – Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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