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ZÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para
a Chefe do Poder Executivo ausentar-se
do País, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, de conformidade com o que
preceitua o Art. 24, VI c/c Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Igarassu;
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, autorizada a
ausentar-se do País no período de 17 a 26 de abril de 2026, para participar do
evento “Programa de Imersão Pedagógica” a realizar-se na Finlândia e Estônia.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo gntra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
a Cavalcanti fia —2º Vice Presidente
Jefferson Albuquerque ia — 1º Secretário
jo — 2º Secretário
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