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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.912/2026
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação dos
serviços da Casinha Azul para atendimento a
crianças com Sindrome de Down no município de
Igarassu e dá outras providências.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar os serviços prestados
pela Casinha Azul, incluindo o atendimento especializado a crianças com Síndrome
de Down.
Art. 2º O atendimento deverá ser realizado de forma multiprofissional, contemplando,
conforme a necessidade:
O) acompanhamento psicológico;
2 atendimento fonoaudiológico;
2 terapia ocupacional;
2 acompanhamento pedagógico;
) demais especialidades que contribuam para o desenvolvimento integral da
pliação do serviço:
ento cognitivo, emocional e motor das crianças com
e escolar;
Ç às famílias;
nçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE CEP:
: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
RALI AL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Ar. 4º O Poder Executivo poderá firmar
parcerias com instituições públicas e
privadas para a execução e ampliação dos s
erviços previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 14 de abril de 2026.
MUITA
Vereador
/
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e garantir o
acesso ao atendimento especializado para crianças com Síndrome de Down no
município de Igarassu.
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar serviços
adequados, o que compromete o desenvolvimento dessas crianças e sobrecarrega
seus responsáveis.
A Casinha Azul já realiza um trabalho relevante com crianças atípicas, sendo
referência no acolhimento e cuidado. A ampliação do atendimento para incluir
crianças com Sindrome de Down é uma medida necessária e urgente, pois
contribuirá significativamente para o desenvolvimento dessas crianças e para a
inclusão social.
Investir nesse serviço é garantir dignidade, respeito e oportunidades iguais para
todas as crianças.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 14 de abril de 2026.
3% ZM
Ad dad
DO CÚSTÓDIO LOPÉ
Vereador
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