| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Solicita que sejam adotadas as providências necessárias para estabelecer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos funcionários das empresas prestadoras de serviços que atuam junto à Administração Pública Municipal. Autor: Maguila |
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INDICAÇÃO Nº 225 /2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu – PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.ª Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para estabelecer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos funcionários das empresas prestadoras de serviços que atuam junto à Administração Pública Municipal, neste município. JUSTIFICATIVA ESCRITA A presente indicação tem como objetivo promover melhores condições de trabalho e valorização dos profissionais que desempenham suas funções por meio de empresas terceirizadas contratadas pelo Município. A adoção da jornada de 40 horas semanais segue como referência medida implementada pelo Governo Federal, na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa garantir maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores, além de contribuir para a melhoria da produtividade e qualidade dos serviços prestados. Ressalta-se que muitos desses trabalhadores exercem atividades essenciais para o funcionamento da máquina pública municipal, sendo justo e necessário que tenham seus direitos e condições de trabalho equiparados às melhores práticas adotadas no âmbito nacional. Dessa forma, a presente proposição busca assegurar dignidade, valorização e melhores condições laborais aos profissionais terceirizados, refletindo diretamente na qualidade dos serviços ofertados à população de Igarassu. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 14 de abril de 2026 Valdemir Nunes de Souza (Maguila) Autor Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 7c28855edb0fb1813068532aeada856eb94677d1b0fc450f84c9a9f9a25cdccc Link de validação: https://valida.ae/c3b33b4472744fcc5a63ea4812a860da324352d7d93a3b3b8 Validador