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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2026
EMENTA: Dispõe sobre alteração na redação do
Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução nº 588, de
29 de abril de 2019 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O Inciso XVIII do Art. 88 da Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Igarassu), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88(...)
Inciso XVIII - A iniciativa das matérias relacionadas à
concessão de Medalhas e Títulos de Cidadania Honorária ou
Benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Município de Igarassu ou
nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública
elou particular, mediante apresentação de curriculum vitae
do homenageado, ficando estipulado o quantitativo de 02
(duas) concessões de Medalha e O2(duas) concessões de
Título de Cidadania para cada Vereador, por sessão
legislativa.
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 14 de abril de 2026.
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