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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 065/2017 (Estatuto da
Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar nº
066/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal),
Lei Complementar nº 053/2016 (Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Guarda Civil Municipal - PCCV/GCM), a Lei
Complementar nº 135/2022 e dá outras providências
Ar. 1º. 0 art. 1º, 82º, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º. (..)
82º. A Guarda Civil Municipal de Igarassu é órgão público que exerce função tipica e
exclusiva de Estado, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Defesa Cidadã, criada por força da Lei Complementar Municipal nº 135/2022.
Art. 2º. O art. 5º, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Emo
Ar.5º.(..)
|- Grupamento de Trânsito (GTRAN): compete o exercício da fiscalização do trânsito nas.
vias municipais urbanas e rurais e, mediante convênio ou outro instrumento congénere;
fiscalizar as rodovias e estradas estaduais e federais no trecho correspondente ao município;
fiscalizar o transporte público municipal, exercendo as atividades necessárias ao
cumprimento das normas estabelecidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito de Brasileiro)
e a Lei nº 2614/2006 (Lei do Transporte Municipal de Igarassu); atuar em ações
determinadas pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal correlatas ao trânsito e ao
transporte; dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver necessidade e mediante
determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal; participar de operações
realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal, sempre que houver
solicitação do órgão responsável pela operação e autorização do Comandante-Geral da
Guarda Civil Municipal de Igarassu e envolver a fiscalização do trânsito e do transporte
municipal. A composição do GTRAN respeitará o limite máximo de 20% (vinte por cento) du
efetivo total da Guarda Civil Municipal de Igarassu em exercício;
||- Grupamento de Defesa Ambiental (GDA): compete auxiliar a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMAIG) nas
ações realizadas no exercício das suas competências, quando devidamente provocado;
atuar preventiva e repressivamente na preservação do meio ambiente urbano e rural
atender ocorrências que envolvam a preservação da fauna e da flora no âmbito do municipio;
organizar e ministrar palestras e cursos como ações de conscientização de preservação do
meio ambiente; participar de operações realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da
Constituição Federal, sempre que houver solicitação do órgão responsável pela operação e
autorização do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a preservação
ambiental, dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver necessidade e mediante
determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal; apoiar as ações realizadas
por outros grupamentos, quando determinado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil
Municipal de Igarassu ou solicitação de apoio através do Centro Integrado de Operações d
Igarassu (CIOPI). A composição do GDA respeitará o limite máximo de 15% (quinze poi
ento) do efetivo total da Guarda Civil Municipal de Igarassu em exercício;
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Ill - Grupamento de Proteção e Patrulhamento Preventivo (GPP): compete realizar o
patrulhamento ostensivo preventivo de proteção patrimonial, exercendo as competências
previstas no art. 3º e na Lei nº 13.022/2014, cuja composição respeitará o limite máximo de
85% (sessenta e cinco por cento) do efetivo da Guarda Civil Municipal de Igarassu em
exercício, cujas competências serão exercidas através dos serguintes órgãos:
a) Patrulha de Proteção Patrimoni compete à proteção dos bens, serviços e
instalações do Município de Igarassu, exercendo a vigilância interna e externa dos bens
de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais, protegendo-os de ações
que configurem crimes patrimoniais e previnindo a prática de condutas, nas suas
dependências, que caracterizem infração penal; auxiliar administrativamente e
operacionalmente o Comando-Geral da Guarda Civil Municipal; dar apoio à Defesa Civil,
sempre que houver necessidade e mediante determinação do Comandante-Geral da
Guarda Civil Municipal; participar de operações realizadas pelor órgãos previstos no art.
144, da Constituição Federal, sempre que houver solicitação do órgão responsável pela
operação e autorização do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a
preservação dos bens municipais; apoiar as ações realizadas por outros grupamentos,
quando determinado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu ou
solicitação de apoio através do Centro Integrado de Operações de Igarassu (CIOPI);
b) Patrulha de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU): compete executar o patrulhamento
preventivo em todo território do Município de Igarassu; desenvolver e promover o
atendimento operacional especializado; dar apoio ao grupamentos da Guarda Civil
Municipal de Igarassu; atuar na contenção de disturbios da ordem pública que ameacem
o patrimonio ou as autoridades municipais; dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver
necessidade e mediante determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal;
participar de operações realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da Constituição
Federal, sempre que houver solicitação do órgão responsável pela operação e
autorização do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a preservação
dos bens municipais; apoiar as ações realizadas por outros grupamentos, quando
determinado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu ou
solicitação de apoio através do Centro Integrado de Operações de Igarassu (CIOPI);
c) Patrulha Escolar: compete realizar o patrulhamento das escolas e creches da rede de
ensino municipal, através de rondas ostensivas, em período de aula e no periodo de
férias, resguardando a segurança do patrimônio escolar, realizar e participar de ações
educativas com o corpo docente e discente das escolas da rede municipal de ensino;
realizar palestras em escolas municipais, estaduais e institutos federais de ensino
localizados no município, bem como participar de eventos educativos em unidades
escolares fora do município de Igarassu, quando convidados; colaborar para a promoção
da cultura de paz na comunidade escolar, planejar e ministrar capacitações para
professores, porteiros, motoristas e outros colaboradores das unidades de ensino;
atender às ocorrências recebidas através do CIOPI envolvendo qualquer forma de
pertubabação do ambiente escolar ou condutas que constituam lesão ou ameaça de
lesão a integrantes da comunidade escolar; acionar o Conselho Tutelar sempre que
verificar a violação dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da rede municipal
de ensino; dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver necessidade e mediante
determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal; participar de operações
realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal, sempre qu
houver solicitação do órgão responsável pela operação e autorização do Comandant
Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a proteção do patrimônio e E Jade física
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“da pessoas da comunidade escolar; apoiar as ações realizadas por outros grupamentos,
quando determinado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu ou
solicitação de apoio através do Centro Integrado de Operações de Igarassu (CIOPI);
d) Patrulha de Apoio ao Turista: compete atuar na proteção do patrimônio histórico e
cultural de Igarassu; realizar patrulhamento preventivo ostensivo na orla da Praia do
Capitão e na Ilhota da Coroa do Avião; orientar, informar e garantir o bem-estar e
segurança de turistas em trânsito no municipio; conduzir turistas vítimas de infrações
penais no âmbito do municipio, para adoção do procedimento policial de registro da
ocorrência ou, quando possível, orientar sobre o registro da ocorrência através das
Delegacias Virtuais; dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver necessidade e
mediante determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal; participar de
operações realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal,
sempre que houver solicitação do órgão responsável pela operação e autorização do
Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a proteção do patrimônio
histórico e cultural de Igarassu ou infrações penais envolvendo turistas em trânsito no
municipio; apoiar as ações realizadas por outros grupamentos, quando determinado pelo
Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu ou solicitação de apoio
através do Centro Integrado de Operações de Igarassu (CIOPI);
e) Patrulha Maria da Penha: compete acompanhar o cumprimento das medidas protetivas
de urgência concedidas pelo Poder Judiciário; identificar e relatar descumprimentos ao
órgão competente, para adoção das providências cabíveis; monitorar ativamente casos
de risco, com visitas periódicas e acompanhamento continuo da vitima; oferecer
atendimento humanizado, garantindo acolhimento sem — revitimização,
independentemente da existência de medidas protetivas de urgência; realizar visitas
domiciliares, quando autorizado pela vitima, para avaliar sua segurança; aplicar
instrumentos de avaliação de risco para subsidiar a construção de planos de segurança;
encaminhar a vítima para serviços da rede de atendimento, quando necessário; trabalhar
estratégias de prevenção da reincidência, fortalecendo o apoio às vítimas; estabelecer
diálogo com a comunidade para ampliar a compreensão sobre o enfrentamento da
violência de gênero; sistematizar e analisar dados sobre atendimentos, medidas
protetivas de urgência e reincidência da violência; elaborar relatórios periódicos para
subsidiar ações estratégicas e políticas públicas de enfrentamento à violência; garantir
a segurança e confidencialidade das informações coletadas; atuar de forma articulada
com órgãos de segurança pública, justiça, assistência social e saúde para fortalecer a
proteção das vítimas; participar de reuniões estratégicas e contribuir para a construção
de fluxos interinstitucionais; dar apoio à Defesa Civil, sempre que houver necessidade e
mediante determinação do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal; participar de
operações realizadas pelor órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal,
sempre que houver solicitação do órgão responsável pela operação e autorização do
Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e envolver a proteção à mulher em
situação de lesão ou ameaça de lesão à intregidade fisica, psíquica, emocional
patrimonial ou à vida; apoiar as ações realizadas por outros grupamentos, quando
determinado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu ou
solicitação de apoio através do Centro Integrado de Operações de Igarassu (CIOPI)
f) Patrulha de Proteção de Autoridades: compete prestar segurança pessoal às
autoridades municipais, devendo cumprir as diretrizes emandas pelo Secretário
Municipal de Defesa Cidadã e determinações do Comandante-Geral da Guarda Civil
my Municipai de Igarassu. as
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81º, Os membros da Guarda Civil Municipal designados pelo Comandante-Geral para
compor os grupamentos GTRAN e GPP, quando em efetivo exercício, terão direito a uma
gratificação especial de atividade pública relavante, equivalente a 15% (quinze por cento)
do vencimento básico da classe inicial da Guarda Civil Municipal.
$4º. A transferência de grupamento do Guarda Civil Municipal, de quaisquer das classes que
compõe a carreira, poderá ser realizada mediante solicitação do próprio Guarda Civil
Municipal interessado, observando-se, neste caso, a conveniência e oportunidade para a
movimentação, por Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal. Também poderá ocorrer
a transferência ex officio, por decisão do Comandante-Geral que comunicará o ato ao
Secretário Municipal de Defesa Cidadã para conhecimento.
84º-A. Por decisão do Secretário Municipal de Defesa Cidadã, atendendo à recomendação
da Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Cidadã, poderá ser determinada a
transferência do Guarda Civil Municipal de grupamento, bem como a sua designação para
atividades administrativas, em razão da apuração de conduta que, em tese, configure
infração disciplinar prevista na Lei Complementar nº 066/2017 (Novo Código de Disciplinar
da Guarda Civil Municipal de Igarassu), como medida de preservação do interesse público
é prevenção à reiteração de condutas assemelhadas no exercícios das mesmas funções
Art. 3º. A Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos
Art. 5%A. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, 06 (seis)
funções gratificadas, símbolo FGDA, atribuíveis, exclusivamente, aos guardas civis
municipais que atuam no âmbito do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA), com os
seguintes valores e designações, observados os requisitos previstos no $1º deste artigo para
a sua concessão:
101 (uma) FGDA: R$ 700,00 (setecentos reais), atribuída ao Coordenador do Grupamento
de Defesa Ambiental,
|| = 05 (cinco) FGDA: R$ 600,00 (seiscentos reais), atribuída aos membros do Grupamento
de Defesa Ambiental.
81º. Para ter direito a percepção da FGDA, o guarda civil municipal deverá preencher os
seguintes requisitos:
| - Desempenhar as suas funções no âmbito do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA),
por um periodo de 06 (seis) meses, devendo o coordenador do GDA atestar a sua
capacidade para permanecer no Grupamento e solicitar ao Comandante-Geral da GCMIg a
concessão da gratificação;
Il — Apresentar certificado de formação em curso voltado à preparação de agentes de
segurança pública para o desempenho de atividade especial de proteção ambiental
devendo o Secretário Municipal de Defesa Cidadã, através de Portaria atualizada
anualmente, indicar os cursos que serão considerados para fins de preenchimento deste
requisito;
=» ll — Não responder a processo administrativo disciplinar ou sindicância, j
orregedoria- Geral de Defesa Cidadã nem ter sido punido nos últimos 03 (ttf) anos, com
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(e) GABINETE DA PREFEITA umanova
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suspensão, devendo apresentar certidão emitida pelo órgão correcional atestando a
inexistencia de processo e punição em seu desfavor;
IV — Não responder a processo administrativo no âmbito dos órgãos federal, estadual e
municipal de proteção ao meio ambiente, nem ter sofrido punição, nos últimos 03 (três) anos
por estes órgãos, devendo apresentar autodeclaração neste sentido;
V = Não responder a inquérito policial nem ação penal, bem como não ter sido condenado,
nos últimos 03 (três) anos por quaisquer dos crimes previstos no Código Penal e na
Legislação Penal Especial, devendo apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais
82º. Os guardas civis municipais que, na data de publicação desta lei, contarem com mais
de 03 (três) anos de efetiva atuação no âmbito do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA),
não serão exigidos os requisitos previstos nos incisos | e II, do parágrafo anterior, devendo,
contudo, atender às demais exigências dos incisos Ill, IV e V.
Art. 4º. O art. 10, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido
dos seguintes parágrafos:
Art 10.(..)
$1º. Aos Guardas Civis Municipais da Classe Especial, além das atribuições inerentes às de
Guarda Civil Municipal prevista nos incisos do caput, compete, individual e coletivamente,
as seguintes atribuições:
| - Exercer a chefia do setor para o qual foi designinado pelo Comandante-Geral da Guarda
Civil Municipal de Igarassu;
Il= Liderar equipes de Guardas Civis Municipais de 3º, 2º e 1º Classes em eventos, viaturas,
atividades e/ou operações, responsabilizando-se pela prestação do serviço de segurança;
II! — Fiscalizar os postos de serviço, além da postura e apresentação pessoal dos Guardas
Civis Municipais de 3º, 2º e 1º Classes, de acordo com hierarquia e quando em serviço;
IV = Levar ao conhecimento do Comandante-Geral, Sub-Comandante Geral, Inspetores e
Sub-Inspetores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que cujo atendimento e/ou
resolução não sejam da sua atribuição;
V — Quando necessário, realizar providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do superior hierárquico imediato, dando-lhe conhecimento sobre a
providência adotada, na primeira oportunidade, devendo buscar contato direto e sempre
comunicar ao CIOPI, fazendo constar na protocolo da ocorrência.
VI - Realizar o planejamento e o controle das atividades exercidas no seu setor de trabalho,
elaborando memorando ao superior hierárquico sobre as necessidades a sere supridas, para
o melhor desempenho das missões;
Vil — Realizar outras atividades que lhes forem determinadas pelo Comandante-Geral, pelo
Sub-Comandante Geral, por inspetores e Sub-Inspetores.
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82º. Serão considerados Guardas Civis de Classe Especial aqueles quem contarem com 12
(doze) anos e 01 (um) dia de efetivo exercício das funções de Guarda Civil Municipal, desde
que não estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, bem
como não ter sido penalizado com suspensão nos últimos 03 (três) anos, devendo
apresentar certidão negativa pela Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal de Defesa
Cidadã
83º. Caso o Guarda Civil Municipal, ao completar 12 (doze) anos e 01 (um) dia de efetivo
exercicio no cargo, esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
seu acesso à Classe Especial ficará suspenso até que seja concluído o procedimento pelo
arquivamento ou, havendo penalidade, não seja aplicada suspensão ou demissão.
84º. Na hipótese em que o Guarda Civil Municipal, ao completar 12 (doze) anos e 01 (um)
dia de efetivo exercicio no carga esteja cumprindo penalidade de suspensão, seu acesso à
Classe Especial ocorrerá após transcorridos 03 (três) anos do cumprimento efetivo da
penalidade.
85º O acesso à Classe Especial implicará no incremento financeiro de 20% (vinte por cento)
Sobre o último vencimento-base percebido pelo Guarda Civil Municipal na Classe anterior.
Art.5º, O art. 13, 8º1º, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
SI (.)
[A — Secretário Municipal de Defesa Cidadã;
Art. 6º. O art. 17, caput, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 17. Os procedimentos para progressão é promoção, observarão os preceitos contidos
no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Igarassu, bem
como o disposto no art. 10, 88 2º, 3º e 4º, desta Lei, quanto à progressão para Guarda Civil
Classe Especial.
Art 7º, O art. 19, caput, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Os Guardas Civis Municipais de todas as classes e níveis, ficarão sujeitos ao regime
de sobreaviso e de prontidão, nos casos de Estado de Emergência, Estado deCalamidade
Pública, em apoio às operações de Defesa Civil, bem como quando determinado pelo
Secretário Municipal de Defesa Cidadã, através de portaria convocatória.
Art, 8º, O art. 21, 82º, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21...)
82º. Será concedido ao Guarda Civil Municipal de Igarassu, afastamento com vencimentos
integrais para cursar mestrado ou doutorado, desde que reconhecido pelo MEC, após juízo
de conveniência é oportunidade pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal, pelo
Secretário Municipal de Defesa Cidadã e pela Chefe do Poder Executivo Municipal,
respeitado o limite máximo de 3% (três por cento) dos membros da Guarda Civil Municipal
em atividade.
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Art. 9º. O art, 24, 83º, da Lei Complementar nº 065/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24.(..)
83º. Auxilio-alimentação no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art, 10. O art. 6º, da Lei Complementar nº 135/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã possui a seguinte estrutura organizacional:
1-0.)
U=(..)
!ll— Órgãos operativos:
a) Guarda Civil Municipal - GCMIg
b) Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal - DEPATRAN,;
c) Coordenação de Proteção e Defesa Civil de Igarassu - COPDECIg; d) Centro Integrado de Operações de Igarassu — CIOPI;
e) Serviço Especial de Inteligência — SEI;
IV — Unidades Técnicas de Apoio:
a) Unidade de Assuntos Jurídicos;
b) Unidade Orçamentária e Financeira;
c) Unidade de Contratos e Convênios;
d) Unidade de Protocolo e Almoxarifado;
e) Unidade de Comunicação Social;
f) Unidade de Gestão de Pessoas;
9) Unidade de Estatísticas; h) Unidade de Compras;
i) Unidade de Tecnologia da Informação;
|) Unidade de Administração Patrimonial;
k) Unidade de Controle e Manutenção da Frota;
|) Unidade de Coordenação Operacional
V- Comissões:
a) Comissão de Planejamento de Grandes Eventos;
b) Comissão de Qualificação Profissional,
c) Comissão de Prevenção Social;
d) Comissão de Avaliação.
Art. 11. O art. 12, da Lei Complementar nº 135/2022, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 12. (..)
| — 03 (três) agentes públicos ou políticos ou no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa
Cidadã;
I!— 03 (três) agentes públicos ou políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal;
HI — 03 (três) agentes públicos ou políticos no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
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IV — 08 (três) agentes públicos ou políticos no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública;
V- 03 (três) agentes públicos no âmbito dos órgãos de segurança pública federal;
VI =08 (três) agentes públicos no âmbito da Polícia Civil e Polícia Penal de Pernambuco;
Vil — 04 (quatro) agentes públicos no âmbito das Forças Armadas, Polícia Militar de
Pernambuco e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Art. 12.0 art. 17, da Lei Complementar nº 053/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Entende-se por ascessão vertical as promoções decorrentes:
| — Merecimento: compreendido pelo resultado da avaliação de critérios de mérito, título,
desempenho funcional e tempo de serviço público, exclusivamente, na carreira de Guarda Civil
Municipal;
II — Antiguidade: compreendido como o tempo de efetivo exercício do Guarda Civil Municipal
na carreira.
81º. As promoções serão efetuadas segundo os critérios de merecimento e antiguidade,
obedecendo a proporcionalidade de 02 (duas) promoções por merecimento para 01 (uma)
promoção por antiguidade
82º. Anualmente o Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu providenciará a
relação de antiguidade dos Guardas Civis Municipais, mencionando a data de ingresso na
corporação, o tempo de efetivo serviço e a classe respectiva, encaminhando ao Secretário
Municipal de Defesa Cidadã para conhecimento e publicação no Diário Oficial do Municipio ou
outro meio de comunicação congênere.
$3º. Para a ascensão átravés de promoção por antiguidade para a classe de Subinspetor,
concorrerão os Guardas Civis Municipais, com nomeação mais antiga para ingresso na carreira
e que tenha contado, no mínimo, 03 (três) anos e 01 (um) dia na Classe de Guarda Civil
Municipal Especial e não tenha sofrido punição disciplinar de suspensão ou demissão nos
últimos 03 anos.
84º. Para ascensão através de promoção por antiguidade para a classe de Inspetor,
concorrerão os Guardas Civis Municipais da classe de Subinspetor, com nomeação mais antiga
para ingresso na carreira e que tenha contado, no mínimo, 03 (três) anos e 01 (um) dia na
Classe de Subinspetor da Guarda Civil Municipal e não tenha sofrido punição disciplinar de
suspensão ou demissão nos últimos O3 (três) anos.
Art 13.0 art. 19, 893º é 6º, da Lei Complementar nº 053/2016, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 19. (...)
83º Para a ascensão por promoção por merecimento para a classe de Subinspet
concorrerão, apenas, os Guardas Civis Municipais Classe Especial
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86º, A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:
| - Secretário Municipal de Defesa Cidadã, a quem compete presidir a Comissão;
II - Secretário Executivo de Defesa Cidadã, a quem compete secretariar a Comissão;
Ill = Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal;
IV — Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal
V- Corregedor-Geral da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã;
VI— 01 (um) Procurador de carreira da Procuradoria-Geral do Município;
VII = 01 (um) servidor efetivo da Secretaria de Gestão Integrada, preferencialmente, da
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas;
Art 14. O art. 26, da Lei Complementar nº 053/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A promoção por merecimento obedecerá em conjunto as seguintes condições,
totalizando 30 (trinta) pontos:
| - Mérito: de O (zero) a 10 (dez) pontos;
1 = Títulos: de O (zero) a 10 (dez) pontos;
Il - Desempenho Profissional: de O (zero) a 10 (dez) pontos.
IV- Revogado.
Art. 15. O art 29, Ill e Parágrafo único, da Lei Complementar nº 053/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 29. (...)
li! = 01 (um) ponto para o conjunto de 03 (três) participações em instruções ministradas no
âmbito da Secretaria de Defesa Cidadã, seja como instrutor ou como aluno;
VM (..)
Parágrafo Único. As exigências contidas nos incisos do caput, visam estimular os Guardas Civis
Municipais a se qualificarem profissionalmente, para o melhor desempenho das suas funções
no âmbito da Guarda Civil Municipal de Igarassu
Art. 16. O art 36, Parágrafo Único, incisos Ill, V e VII, da Lei Complementar nº 053/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
or (6) a
[eta] Vivendo
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.
e
IGARASSU
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Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal estará impedido de concorrer no processo de
avaliação para promoção quando:
|ll = Esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar,
NV =(.)
V— Tenha sido condenado, em processo administrativo disciplinar, a penalidade de suspensão,
nos últmos 03 (três) anos anteriores à publicação da portaria que institui a Comissão de
Avaliação;
M=(..)
Vil - Tenha sido condenado, em processo criminal, com trânsito em julgado, pela prática de
infração penal, nos últmos 03 (três) anos anteriores à publicação da portaria que institui a
Comissão de Avaliação;
Art. 17. Os Anexos | e Ill, contidos na Lei Complementar nº 053/2016, passar a vigorar com a seguinte
normatização:
ANEXO |
TABELA DE ENQUADRAMETO
CLASSE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01 (um dia) a 03 (três) anos (estágio probatório). Guarda Civil Municipal — Classe inicial.
03 (três) anos e 01 (um) dia a 06 (seis) anos. Guarda Civil Municipal — 3º Classe.
06 (seis) anos e 01 (um) dia a 09 (nove) anos. Guarda Civil Municipal — 2º Classe.
09 (nove) anos e 01 (um) dia a 12 (doze) anos Guarda Civil Municipal - 1º Classe.
12 (doze) anos e 01 (um) dia Guarda Civil Municipal - Classe Especial.
CLASSE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Subinspetor Subinspetor da Guarda Civil Municipal.
CLASSE INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Inspetor Inspetor da Guarda Civil Municipal.
ANEXO Ill
PERÍODO DE CARÊNCIA PARA PROGRESSÃO VERTICAL OU PROMOÇÃO.
01 (um dia) a 03 (três) anos (estágio probatório). Classe inicial.
pa m Oo
Vivendo
te) GABINETE DA PREFEITA umanova
IG sy história
ABAS; “anos e 01 (um) dia a 06 (seis) anos. 3º Classe.
06 (seis) anos e 01 (um) dia a 09 (nove) anos. 2º Classe,
09 (nove) anos e 01 (um) dia a 12 (doze) anos 1º Classe,
A partir de 12 (doze) anos e 01 (um) dia Classe Especial.
CLASSE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
No minimo 03 (três) anos da Classe Especial. Subinspetor da Guarda Civil Municipal.
A promoção à Classe Subinspetor fica condicionada à disponibilidade de vagas dentro do percentual
de 12% (doze por cento) do efetivo da corporação, previsto no art. 10, IV, “b” bem como os critérios
de promoção por merecimento e antiguidade previstos no art. 17, inexistindo promoção automática
após o decurso de 03 (três) anos na Classe Guarda Civil Municipal Especial.
CLASSE INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
No mínimo 03 (três) anos na Classe Subinspetor Inspetor da Guarda Civil Municipal.
A promoção à Classe Inspetor fica condicionada à disponibilidade de vagas dentro do percentual de
8% (oito por cento) do efetivo da corporação, previsto no art. 10, IV, “b” bem como os critérios de
promoção por merecimento e antiguidade previstos no art. 17, inexistindo promoção automática após
[o decurso de 03 (três) anos na Classe Subinspetor da Guarda Civil Municipal.
Art. 18. O art. 27, da Lei Complementar nº 066/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Os processos administrativos disciplinares, as sindicâncias e os procedimento de
verificação prévia de informações (VPI) serão instaurados e processados, exclusivamente, no
âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Cidadã, cuja Comissão Permanente de
Disciplina é composta por 01 (um) Corregedor-Geral, 01 (um) Corregedor-Adjunto e 01 (um)
Corregedor-Auxiliar.
51º. Caberá à Comissão Permanente de Disciplina, em relatório fundamentado:
|- Recomendar o arquivamento do Procedimento de Verificação Prévia de Informações (VPI),
quando constar que o fato não constitui infração disciplinar ou quando não conseguir coletar
indícios de atuação do Guarda Civil Municipal nos fatos noticiados;
Il- Recomendar o arquivamento da sindicância, quando inexistir prova da materialidade e
indícios da autoria por parte de Guarda Civil Municipal;
Ill = Recomendar a absolvição do Guarda Civil Municipal quando:
a) Ficar provado que o fato não existiu;
b) Não haver prova de que o fato existiu;
c) O fato não constituir infração disciplinar;
d) Ficar provado que o Guarda Civil Municipal não é o autor do fato nem concorreu para sua
prática;
e) Não haver prova de que o Guarda Civil municipal é o autor do fato ou tenha concorrido para
sua prática;
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IV — Recomendar o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do Guarda Civil
Municipal, pela prescrição ou pela anistia,
V — Recomendar a aplicação da penalidade correspondente à infração disciplinar praticada,
quando existentes prova da maierialidade e da autoria, em patamar que seja suficiente e
necessária à prevenção e reprovação da infração disciplinar apurada e desestimule a prática de
novas infrações.
82º. A autoridade competente pela aplicação de penalidade recomendada no relatório da
Comissão Permanente de Disciplina, poderá atenuar ou agravar a sanção, levando em
consideração as circunstância do fato, a conduta funcional do Guarda Civil Municipal.
83º, O relatório da Comissão Permanente de Disciplina será destinado à autoridade competente
para aplicar a sanção administrativa,
84º. A Comissão Permanente de Disciplina será presidida pelo Corregedor-Geral.
85º. Será instaurada Comissão Especial de Disciplina, presidida pelo Secretário Executivo de
Defesa Cidadã, quando o procedimento envolver o Comandante-Geral e o Sub-Comandante da
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Art 19.0 art 33, da Lei Complementar nº 066/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 33. No âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Cidada tramitarão os
seguintes procedimentos:
|-Vetificação Preliminar de Informações — VPI: consiste em procedimento administrativo de
caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de
informação para a análise acerca de existência de elementos de autoria e materialidade
relevantes para futura instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar,
|! — Sindicância: consiste em procedimento instaurado para apurar a prática de infrações
disciplinares punidas com advertência, repreensão e suspensão não superiores 05 (cinco) dias;
lil- Termo de Ajuste de Conduta — TAC: consiste em procedimento administrativo voltado à
resolução consensual de conflitos no qual o agente público interessado se compromete a ajustar
sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente;
Iv - Processo Administrativo Disciplinar - PAD: consiste no procedimento instaurado para
apurar a prática de infrações disciplinares punidas com suspensão superiores a 05 (cinco) dias
e demissão, bem como nos casos de exoneração no estágia probatório.
Art, 20.0 art. 43, da Lei Complementar nº 096/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 43. As sanções de advertência, repreensão e suspensão de até 05 (cinco) dias serão
aplicadas pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal, após recomendação da Comissão
Permanente de Disciplina
1º. A sanção de suspensão supetior a 05 (cinco) dias até 15 (quinze) dias, será apl
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83º. A sanção de suspensão superior a 15 (quinze) dias e o ato de demissão, serão aplicados
pela Chefe de Poder Executivo Municipal
Art 21. Os integrantes da Comissão Permanente de Disciplina, da Corregedoria-Geral de Defesa
Cidadã, após deixarem o cargo, desde que tenham desempenhado suas funções correcionais por um
período mínimo de 03 (três) anos, não poderão desempenhar atividades operacionais por um período
de carência minima de 03 (três) anos, devendo ser designados, pelo Secretário Municipal de Defesa
Cidadã, para atividades administrativas compatíveis com o grau de importância das atividades
correcionais exercidas.
Art. 22. Decretos do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentarão as atribuições dos orgãos
previstos nesta Lei e os ritos procedimentais no âmbito da Corregedoria-Geral de Defesa Cidadã.
Art. 23. Ficam revogados o art. 32, da Lei Complementar nº 053/2016, arts. 47, 48, 49, 73 da Lei
Complementar nº 068/2017, bem como todas as disposições contrárias aos dispositivos contidos nesta
Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros incidirão a partir de
01 de maio de 2026.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de abril de 2025.
Elcione da Silva Raro!
Prefeita ípio de Igarassu
Vivendo
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IGARASSU
Excelentíssimo. Sr. Presidente,
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as)
Apresentamos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis, para
apreciação, em regime de urgência, e, se possível, aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que
trata da seguinte Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 085/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Igarassu), Lei Complementar nº 066/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei
Complementar nº 053/2016 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Guarda Civil Municipal — PCCVIGCM), a Lei Complementar nº 135/2022 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, visa atualizar as
legislações relacionadas a Guarda Civil Municipal e a Secretaria Municipal de Defesa Cidadá, considerando que,
com o decurso do tempo, tem-se ampliado a atuação dos municípios em relação à segurança pública, tornando
necessário o aperfeiçoamento da legislação.
A aprovação da proposição também traz valorização aos integrantes da Guarda Civil Municipal e
corrige uma erro histórico existente no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, ao disciplinar as atribuições do
Guarda Civil Classe Especial e fixar o percentual incidente no vencimento-base do servidor promovido
horizontalmente após 12 (doze) anos e 01 (um) dia de efetivo serviço prestado. Outrossim, cria função gratificada
aos integrantes do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA), que vem prestando um serviço de proteção ao meio
ambiente de modo exemplar & servindo de referência para outros municipios. Por derradeiro, atualiza o valor do
auxilio-alimentação previsto no art. 24, 53º, da Lei Complementar nº 065/2017. Tais proposições foram objeto de
negociação e aprovação em Assembléia com a categoria.
Faz-se mister alertar aos Excelentissimos(as) Vereadores(as) que o acervo normativo existente
no presente Projeto de Lei Complementar referente ao incremento financeiro decorrente da promoção à Guarda
Civil Classe Especial, a atualização do auxilio-alimentação e a função gratificada para o Grupamento de Defesa
Ambiental, consoante art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal é entendimento atual do Supremo Tribunal Federal,
não comporta emenda parlamentar que acarrete em aumento de despesa a ser suportada pelo Poder Executivo,
devendo a matéria com os valores apresentados no presente Projeto de Lei Complementar ser aprovada ou rejeitada.
Registro que tal iniciativa representa a concretização do desejo do Poder Executivo Municipal em
atender os anseios dos profissionais de segurança pública, que vêm se dedicando aos serviços prestados pela
Guarda Civil Municipal de Igarassu, a Guarda Municipal mais antiga em funcionamento do Brasil, um verdadeiro
patrimônio do povo de Igarassu.
Considerando que os efeitos financeiros dos dispositivos legais deverão ocorrer a partir de 01 de
maio de 2026, encaminho o PL para apreciação dos nobres vereadores em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art 43, 81º da Lei Orgânica Municipal, podendo ser apreciado na mesma sessão que for apresentada, por se
tratar de matéria de relevante e inadiável interesse municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e elevada consideração.
Elcione da Sil 'edroza Barbosa
Preteitárdo Município de Igarassu