materia nº 280/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃONº /2026
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu - PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprido as
formalidades regimentais, que seja encaminhado essa indicação a Chefe do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, a Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, que
seja aplicada a lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, que dispõe sobre a
notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de
violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A inovação legislativa insere-se no contexto da proteção integral de crianças e
adolescentes (art. 227 da CF/88 e art. 1º do ECA) e representa um marco na
articulação entre a rede de ensino e 0 sistema de garantia de direitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de maio de 2026.
Câmara Municipal de Iparassu / Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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