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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
“3924
PROJETO DELEIN? /2026
EMENTA: Reconhece como de Utilidade
Pública, o Centro de Assistência Social e
Cultural Amaro Mariano - CASCAM,
localizado no município de Igarassu, e dá
outras providências.
Art.1º Reconhece como de Utilidade Pública, o Centro de Assistência Social e
Cultural Amaro Mariano - CASCAM, inscrito no CNPJ: nº 23.583.870/0001-36,
entidade sem fins lucrativos, localizada no município de Igarassu, Estado de
Pernambuco.
Art2º A referida entidade deverá comprovar, quando solicitada pelo Poder
Público Municipal, o regular funcionamento, mediante apresentação de:
1- Estatuto social devidamente registrado;
1 - Ata de eleição e posse da atual diretoria;
HI - Comprovante de inscrição no CNP);
IV - Relatório de atividades desenvolvidas.
Art.3º O Título de Utilidade Pública poderá ser revogado caso a entidade deixe de
cumprir suas finalidades estatutárias ou suas atividades deixem de atender ao
interesse público.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de+ga maio de 2026.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n: Centro - Igarassu — PE
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