materia nº 182/2026

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar
nº 131/2022, que reestruturou o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de
Igarassu — IGAPREV.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a
Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei Complementar: '
Art.1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 131/2022, passa a vigorar com a alteração constante
especificamente no que tange ao cargo de Assessor de Assunto Jurídico-Previdenciário, previsto na
alinea “d”, inciso Ill, do Art. 25 da referida Lei:
Cargo/Quantidade Ii Atribuições
T= Prestar assessoria e consultoria jurídica em
| matéria previdenciária à Diretoria Executiva e
demais setores do IGAPREV;
1 Analisar e emitir parecer jurídico em processos
administrativos previdenciários, tais como
aposentadoria, pensão por morte, revisões e
demais benefícios;
Assessoria de assunto jurídico-previdenciário | Ill — Garantir a conformidade dos atos
administrativos com a legislação vigente,
|
especialmente as normas constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis ao RPPS, incluindo
a Emenda Constitucional nº 103;
IV - Elaborar minutas de portarias, decretos,
instruções. normativas, contratos, convênios e
outros atos administrativos de natureza jurídico￾previdenciária.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 13 de maio de 2026
Elcione da rm Barbosa
Prefei junicípio de Igarassu
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