| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Solicita a implantação e distribuição de kits escolares inclusivos para estudantes com deficiência (PCDs) da Rede Municipal de Ensino, conforme as necessidades específicas de cada aluno.Autora: Maria Arruda |
| native_id | 18065 |
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