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materia nº 2444/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2444 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2061

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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - PernambucqcASÃo, »
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PROJETO DE LEI Nº 2.444/2003 C.MIGA E
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EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo
Unico do art. 1º da Lei nº 2.392, de 28 de
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º. O Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 2.392, de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com-á seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único — O benefício monetário por família
enquadrada no Programa de Bolsa Municipal será de R$
50,00 (cinqiienta reais).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ai cóntrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de
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PROJETO DE LEI Nº 093/2003 o
EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do
art. 1º da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de
2001, e dá outras providências.
Art. 1º. O Parágrafo Único do art 1º, da Lei nº 2.392, de 28 de
bro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
NE “Art. 1º...
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Ri Parágrafo Único - O beneficio monetário por família enquadrada
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
So pove
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Í MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 003/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, v)
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 003/2003, que dá nova
redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de
2001, que institui o programa de Bolsa Municipal, especificamente para crianças e
adolescentes matriculados na Escola Aberta Paulo Freire.
Objetivando aumentar o valor do Bolsa Municipal para melhor
atender as famílias carentes passando assim a ser a Bolsa Municipal distribuída no
valor de R$ 50,00(cinquenta reais) por Família e não mais por aluno, cujo valor era de
R$ 15,00 (quinze reais por aluno, tendo como limite máximo o recebimento de R$
45,00 (quarenta e cinco), correspondente a três alunos pertencente a mesma família.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência,
inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
o póvo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 - R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p | pmig()hotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município

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