| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - PernambucqcASÃo, » MS 9) l un Wosz A PROJETO DE LEI Nº 2.444/2003 C.MIGA E : Og » oD EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Unico do art. 1º da Lei nº 2.392, de 28 de edaçêo. » dezembro de 2001, e dá outras providências. 1.208? º. O Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com-á seguinte redação: “Art. 1º... Parágrafo Único — O benefício monetário por família enquadrada no Programa de Bolsa Municipal será de R$ 50,00 (cinqiienta reais).” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições ai cóntrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de 9 49 uDo NO EXP a Igarassú As PROJETO DE LEI Nº 093/2003 o EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Parágrafo Único do art 1º, da Lei nº 2.392, de 28 de bro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: NE “Art. 1º... . 4 Ri Parágrafo Único - O beneficio monetário por família enquadrada L a no Programa de Bolsa Municipal será de R$ 50,00(cinquenta É É reais).” 4º Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. So pove Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município Í MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 003/2003 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, v) Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 003/2003, que dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de 2001, que institui o programa de Bolsa Municipal, especificamente para crianças e adolescentes matriculados na Escola Aberta Paulo Freire. Objetivando aumentar o valor do Bolsa Municipal para melhor atender as famílias carentes passando assim a ser a Bolsa Municipal distribuída no valor de R$ 50,00(cinquenta reais) por Família e não mais por aluno, cujo valor era de R$ 15,00 (quinze reais por aluno, tendo como limite máximo o recebimento de R$ 45,00 (quarenta e cinco), correspondente a três alunos pertencente a mesma família. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, o póvo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 - R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p | pmig()hotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município