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materia nº 2445/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2445 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaACRESCENTA A ALÍNEA R) AO ART. 4º DA LEI Nº 2.359, DE 21 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2062

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EMENTA: Acrescenta a alínea r) ao artigo 4º da Lei nº
2.359, de 21 de março de 2001 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescenta a alínea r) ao artigo 4º da Lei nº 2.359, de 21
de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
(..)
r) Passagens”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
—,
”
Por
LIDO NO ExP
Igarassá A 2,
do povo j
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABXY0x481) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
MENSAGEM Nº 004, de 16 de abril de 2003.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Município de Igarassu ao longo dos seus 367 anos tem passado,
especialmente nos últimos anos por importantes mudanças no seu perfil sócio-econômico,
mesmo assim, ainda persiste níveis elevados de pobreza e desigualdades sociais.
As atividades de assistência desenvolvidas pelo Município,
objetivam principalmente assegurar à população carente a concessão de benefícios.
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa
respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que trata do acréscimo da alínea 1). do
artigo 4º inciso I, da Lei Municipal n.º 2.359, de 21 de março de 2001, para incluir dentro da
política de assistência social às pessoas carentes do município o direito a passagem.
Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, solicitamos a aprovação em regime de urgência, n nos termos do art. 43 da Lei
5 A, Orgânica do Município.
Atenciosamente,
a pSvs
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
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