br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2446/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2446 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO DO GOVERNO FEDERAL E O PAGAMENTO DE BOLSA, PARA OS ESTAGIÁRIOS DA AÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2063

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Es 4
PROJETO DE LEI Nº 2.446/2003
Q
Ro) EMENTA: Autoriza a formalização —
OO ” Convênios no âmbito do programa Brasil
v s) Alfabetizado do Governo Federal e o
so pagamento de Bolsa para os estagiário da ação
de Alfabetização de Jovens e Adultos, e dá
outras providências.
=. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Igarassu autorizado a
formalizar convenio com o Ministério da educação e Entidades vinculadas
visando a implementação de projetos educacionais âmbito do programa
Brasil Alfabetizado.
Art. 2º. Para consecução dos objetivos específicos de ações
prioritárias, inclusive a de “Alfabetização de Jovens e Adultos” fica o chefe
do Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar bolsa aos estagiários
de nível médio e superior selecionados e indispensáveis a execução das ações
Q de combate ao analfabetismo, nos moldes sugeridos pelo Ministério da
Educação, bem como alocar os recursos definidos como contrapartida do
Município nos respectivos convênios a serem firmados.
o Art. 3º. A sistemática de implantação, execução, avaliação e
a controle das ações conveniadas serão regulamentadas através de Decreto do
ON executivo municipal.
Art. 4º.Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a pagar aos
tagiários vinculados a ação de “Alfabetização de Jovens e Adultos” o valor
mm
“Ss, de R$ 15,00(quinze reais)mensais por aluno a ser alfabetizado, não podendo
º ultrapassar a 20 alunos por bolsista, que não terão vinculo empregatício com o
E) Município.
vs Art. 5º. Os estagiários que desenvolverão a ação de Alfabetização
de Jovens e Adultos serão previamente capacitados pela Secretaria de
ce Municipal de Educação que implementará a ação de “Capacitação de
COMISSÃO DE |
!
, CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Alfabetizadores”, de acordo com as diretrizes emanadas pelo
Ministério da Educação.
Parágrafo Único — Por alfabetizador capacitado fica o Município
autorizado a pagar no mínimo R$ 20,00 (vinte reais), à titulo de serviços
prestados por profissional ou entidades especializadas.
Art. 6º .Os recursos financeiros necessários para a consecução da
presente Lei serão provenientes do orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de
maio de 2003.
FRANCISC! DA SILVA
P NTE
. Comissão
goRGÃ Igarass
Jaó
4“
É / Y / 3 Presidente
E) COMISSÃO
“oa FINANÇAS
Aprovado em LS
isgussão
Por. COMA dio ae,
sala das sessões SAO OP 75
O [| Ne em
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 005/2003, que tem por objeto
Autorizar a formalização de Convênios no âmbito do programa Brasil Alfabetizado do
Governo Federal e o pagamento de Bolsa para os estagiário da ação de
Alfabetização de Jovens e Adultos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estendeu o
direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias.
O Projeto em tela tem por objeto ampliar as oportunidades
educacionais para aqueles que já ultrapassaram a idade de escolaridade regular.
O Programa Brasil Alfabetizado do Governo Federal que será
implantado no Município de Igarassu , procura estimular ações supletivas e
redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso e garantia do
padrão mínimo da qualidade da alfabetização de jovens e adultos, por meio da
implantação de programa especifico de erradicação do analfabetismo em todo [o)
território nacional.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência,
inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
iq
do póvs
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município

open original →