| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO DO GOVERNO FEDERAL E O PAGAMENTO DE BOLSA, PARA OS ESTAGIÁRIOS DA AÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Es 4 PROJETO DE LEI Nº 2.446/2003 Q Ro) EMENTA: Autoriza a formalização — OO ” Convênios no âmbito do programa Brasil v s) Alfabetizado do Governo Federal e o so pagamento de Bolsa para os estagiário da ação de Alfabetização de Jovens e Adultos, e dá outras providências. =. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Igarassu autorizado a formalizar convenio com o Ministério da educação e Entidades vinculadas visando a implementação de projetos educacionais âmbito do programa Brasil Alfabetizado. Art. 2º. Para consecução dos objetivos específicos de ações prioritárias, inclusive a de “Alfabetização de Jovens e Adultos” fica o chefe do Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar bolsa aos estagiários de nível médio e superior selecionados e indispensáveis a execução das ações Q de combate ao analfabetismo, nos moldes sugeridos pelo Ministério da Educação, bem como alocar os recursos definidos como contrapartida do Município nos respectivos convênios a serem firmados. o Art. 3º. A sistemática de implantação, execução, avaliação e a controle das ações conveniadas serão regulamentadas através de Decreto do ON executivo municipal. Art. 4º.Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a pagar aos tagiários vinculados a ação de “Alfabetização de Jovens e Adultos” o valor mm “Ss, de R$ 15,00(quinze reais)mensais por aluno a ser alfabetizado, não podendo º ultrapassar a 20 alunos por bolsista, que não terão vinculo empregatício com o E) Município. vs Art. 5º. Os estagiários que desenvolverão a ação de Alfabetização de Jovens e Adultos serão previamente capacitados pela Secretaria de ce Municipal de Educação que implementará a ação de “Capacitação de COMISSÃO DE | ! , CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Alfabetizadores”, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação. Parágrafo Único — Por alfabetizador capacitado fica o Município autorizado a pagar no mínimo R$ 20,00 (vinte reais), à titulo de serviços prestados por profissional ou entidades especializadas. Art. 6º .Os recursos financeiros necessários para a consecução da presente Lei serão provenientes do orçamento Municipal. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de maio de 2003. FRANCISC! DA SILVA P NTE . Comissão goRGÃ Igarass Jaó 4“ É / Y / 3 Presidente E) COMISSÃO “oa FINANÇAS Aprovado em LS isgussão Por. COMA dio ae, sala das sessões SAO OP 75 O [| Ne em Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 005/2003, que tem por objeto Autorizar a formalização de Convênios no âmbito do programa Brasil Alfabetizado do Governo Federal e o pagamento de Bolsa para os estagiário da ação de Alfabetização de Jovens e Adultos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estendeu o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias. O Projeto em tela tem por objeto ampliar as oportunidades educacionais para aqueles que já ultrapassaram a idade de escolaridade regular. O Programa Brasil Alfabetizado do Governo Federal que será implantado no Município de Igarassu , procura estimular ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo da qualidade da alfabetização de jovens e adultos, por meio da implantação de programa especifico de erradicação do analfabetismo em todo [o) território nacional. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, iq do póvs Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município