| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 2.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2064 |
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco VA ad PROJETO DE LEINº 2.447/2003. EMENTA: Altera a redação do art. 19 da ços 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, 185 que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal, no Município de Igarassu, do - Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providencias. Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. o Agarassu,, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de SSI u, 06 é Sergio de 2003. o 7 A SANÇÃO , pulo DM o ? FRANC É DA SILVA NTE Aprovado o DE Por aprovad em Por sala das sessões SYOL O Sos Ios PROJETO DE LEINº 906/2003. o EMENTA: Altera a redação do art 19 da fe 2.391/2001, de 28 de dezembro. de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal, no Município de Igarassu, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providencias. “a. Art, 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, passa a o vigorar com a seguinte redação: - “Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Aprovado em [2 . . Por em ip Reussão GIL Sala das sessões O 10 Aprovado e nda 23 Plate cafe LE eussão Sala das Sessões Po | OD —— L é pSVE 00-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.6 amo LIDO NO EXP Igarassá IG, | MENSAGEM Nº 006, de 16 de abril de 2003. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, A Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva promover alteração da redação do artigo 19 da Lei 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, adequando o dispositivo a redação do Estatuto do magistério que define as funções de magistério. Tal alteração faz-se necessário tendo em vista que as funções constante como de magistério estão definidas no Estatuto do magistério no entanto o art. 19, da Lei 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, Igaprev, limitou as funções de magistério, desta forma, pretendendo o executivo manter a sistemática da legislação municipal, evitando assim dubiedades, no texto legal, o que poderia gera demandas judiciais para a solução, vem submeter ao Conhecimento desta Casa para à apreciação e aprovação o presente o projeto de Lei. Em face da relevante importância da matéria submetida a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei em - pauta, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, IRO DE AI) Prefeito CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município NTE 123 do povs Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494