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materia nº 2447/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2447 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 2.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2064

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+ CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
VA
ad PROJETO DE LEINº 2.447/2003.
EMENTA: Altera a redação do art. 19 da
ços 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001,
185 que dispõe sobre o Regime de Previdência
Municipal, no Município de Igarassu, do
- Estado de Pernambuco, de conformidade
com a Legislação Federal e adota outras
providencias.
Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo
exercício nas funções do magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, terá direito à aposentadoria especial, com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições e requisitos mínimos:”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
o Agarassu,, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
SSI u, 06 é Sergio de 2003.
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FRANC É DA SILVA
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PROJETO DE LEINº 906/2003.
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EMENTA: Altera a redação do art 19 da fe
2.391/2001, de 28 de dezembro. de 2001, que
dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal,
no Município de Igarassu, do Estado de
Pernambuco, de conformidade com a Legislação
Federal e adota outras providencias.
“a. Art, 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, passa a
o vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício nas
funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá
direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeito
Aprovado em [2 . .
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Sala das sessões O 10
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00-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.6
amo
LIDO NO EXP
Igarassá IG,
|
MENSAGEM Nº 006, de 16 de abril de 2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva promover alteração da
redação do artigo 19 da Lei 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, adequando o
dispositivo a redação do Estatuto do magistério que define as funções de magistério.
Tal alteração faz-se necessário tendo em vista que as funções
constante como de magistério estão definidas no Estatuto do magistério no
entanto o art. 19, da Lei 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, Igaprev, limitou
as funções de magistério, desta forma, pretendendo o executivo manter a
sistemática da legislação municipal, evitando assim dubiedades, no texto legal, o
que poderia gera demandas judiciais para a solução, vem submeter ao
Conhecimento desta Casa para à apreciação e aprovação o presente o projeto de
Lei.
Em face da relevante importância da matéria submetida a
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei em
- pauta, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
IRO DE AI)
Prefeito
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E mail: P. pmig(Dhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
NTE
123
do povs
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