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materia nº 2448/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2448 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaNA FORMA DO ART. 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E EM VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 8º E 11º DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, SUBMETE À CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
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LIDO NO EXPÉDI TE
944 nã Igarassá AL O
PROJETO DE LEI Nº de 16 de abril d
O PREFEITO DO MUNICÍPIO IGARASSU, na forma do
artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, e
em vista do que dispõe o artigo 211 da Constituição
Federal e os artigos 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394 de
24 de dezembro de 1996, submete à Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO!
XÓ E NATUREZA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
IGARASSU
Art. P7 Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Igarassu —- SMEIg, cujos
órgãos terão, na forma desta Lei, naturezas consultiva, deliberativa e
normativa que, em colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de
Ensino, terá funções de planejar, organizar, implantar e executar políticas
educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais e
estaduais de educação.
ágrafo único. Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve
predominantemente por meio de ensino em instituições próprias e
tem como base os princípios previstos no artigo 206 da Carta
Magna de 1988, no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 24/12/96), no artigo
- 139 da Lei Orgânica Municipal e em legislação correlata.
4 A discussão
NDA BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
Néom - Secretaria Procuradoria Geral do Município
LIDO NO EXP NTE
, Igarasso AQ /. 0)
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 2º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho das instituições de
ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade
civil e nas manifestações culturais.
Parágrafo único. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
prática social.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para O exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
igualdade de condições para o acesso é permanência na escola;
|. “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber;
IH. — pluralismo e idéias e de concepções pedagógicas;
fã tolerância;
IV. respeito à liberdade e
do PS
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00!
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p prmigOhotmai
A X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
Hm - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Vy
V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais,
VIl. valorização do profissional da educação escolar;
Mill. gestão democrática do ensino público municipal, na forma desta Lei
e da legislação correlata;
IX. garantia de padrão de qualidade;
X. valorização da experiência extra-escolar;
XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais.
Art. 5º. A educação, instrumento das sociedades para promoção da igualdade,
da liberdade, da solidariedade, da democracia, da justiça social e da
felicidade humana e, considerando o mundo do trabalho como fonte de
riqueza, dignidade e bem-estar, terá por fim:
Il. | o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
IH. a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a
realidade social e consciente dos seus direitos e responsabilidades,
desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da
participação;
Il. o preparo do educando para o exercício da cidadania, a compreensão
e atuação no mundo do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao
conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao
desporto;
IV. | a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V. a valorização e a promoção da vida;
VI. a preparação do cidadão para a efetiva participação política;
VIl. a qualificação ou requalificação profissional do cidadão, através do
oferecimento de cursos de qualificação profissional de nível básico,
nas instituições de ensino municipal.
BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53. 600: 00 Soa
m - Secretaria Procuradoria Geral do Município
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmighot dA
Art. 6º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda O
Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
& 1º. Compete ao Município de Igarassu, em regime de colaboração com o
Estado, e com a assistência da União:
1 recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e
os jovens e adultos a que a ele não tiveram acesso,
H. fazer-lhes a chamada pública;
Il. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola.
2º O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao
p
ensino obrigatório, nos termos do caput deste artigo, contemplando em
seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as
prioridades constitucionais e legais.
83º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade
para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do 8 2º do art. 208 da
Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial
correspondente.
g 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir O
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade.
85º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público
criará formas alternativas de acesso aos seus diferentes níveis de
independentemente da escolarização anterior.
Art. 7º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a
ensino fundamental.
IN
O
partir dos sete anos de idade,
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YABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
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Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00f) :
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotma
CAPÍTULO II!
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 8º. O Dever do município com a educação básica municipal será efetivado
mediante a garantia de:
1 garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para OS
que a ele não tiveram acesso na idade própria;
|. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
HI. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a
seis anos de idade;
IV. acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um,
V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
vi. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições
de acesso e permanência na escola;
vi oferta de educação infantil e de ensino fundamental para a população
rural, assegurando conteúdos curriculares, metodologias, organização
escolar e calendário apropriados às reais necessidades e aos
interesses dos alunos.
g 1º. Serão garantidos ao educando no ensino fundamental público, programas
suplementares de material didático, escolar, de transporte, de alimentação e
de assistência à saúde.
da povA
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00 | ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: p pmigOhotmai com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
82º. Adotar-se-á padrões mínimos de qualidade de ensino, assegurando-se os
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-
aprendizagem.
TÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
las instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas
pelo poder público municipal;
Has instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
Hl a Secretaria Municipal de Educação ou o órgão da administração
municipal que, porventura, venha substituí-la;
IV. o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS
SECÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
do povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: P pmigOhotmail.
vi
Mex (0ox81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
Im - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, instância de administração do
sistema, incumbir-se-á de:
I. formular diretrizes e prioridades de política educacional a partir dos
interesses e necessidades da população;
H. desenvolver o processo de planejamento educacional, decidindo,
executando e avaliando, com a participação da comunidade escolar;
Hl. elaborar planos de ação e proposta orçamentária anual;
IV. proporcionar a universalização do ensino fundamental em articulação
com a Secretaria Estadual de Educação;
V. assegurar a formação continuada de profissionais da educação, das
atividades fim e meio;
Vl. expandir e manter a Rede Escolar Municipal em condições dignas de
funcionamento; .
VIl. desenvolver ações em articulação com os demais setores do Município,
com o Estado e com Instituições Nacionais e Internacionais;
Mill. garantir a complementação alimentar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino;
IX. estimular a gestão democrática com a criação dos Conselhos Escolares
e a participação dos diversos segmentos da sociedade;
X. criar programas de erradicação do analfabetismo em parceria com
empresas do setor privado e demais entidades da sociedade
organizada;
SECÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação - CME, órgão componente do
sistema de ensino tem por objetivos:
do po
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00% à
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotmã
I. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a
garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes,
jovens e adultos a um ensino de qualidade;
Il. constituir instância de debate permanente, apresentando propostas
inovadoras e soluções para a problemática educacional do município;
ll. contribuir para a efetivação do princípio da descentralização
administrativa e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema
municipal de ensino.
8 1º. O CME se firmará nos princípios da participação e da representatividade da
comunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão
democrática da educação municipal.
8 2º. O CME gozará de autonomia administrativa e contará com dotação
orçamentária própria.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
l. | apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Educação;
Hl. acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Educação;
ll participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o
cumprimento de suas deliberações;
IV. apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a
universalização da Educação Básica, com qualidade social;
V. adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos
Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais;
Vl. supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em
lei;
Vil. assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de
educação;
diga sia
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0) | PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 -- E.mail: p pmig(Ohotiydil.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
VIII. * fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das
unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
IX. pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
X. autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades
educacionais sobre a jurisdição do município;
XI. realizar estudos e Pesquisas sobre a situação educacional do município
de forma articulada com Secretaria Municipal de Educação;
XI. | elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
XIll. acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar
preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação
Básica;
XIV. — pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando;
XV. estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino,
bem como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional;
XVI. solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer
das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XVI. acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às
escolas comunitárias e filantrópicas;
XVIII... manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais
de educação e outros órgãos a fins;
XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 13. A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do
ensino, em instituições próprias.
da pod
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00 |] PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: Pp pmigDhotma) gom - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Art. 14.
M.
VII.
VIII.
Art. 15.
Art. 16.
As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas
comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com
a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes
incumbências:
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula
estabelecidas;
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da
Comarca e o respectivo representante do Ministério Público a relação
dos alunos que apresentam quantidade de falta acima de cinquenta por
cento do percentual permitido por lei.
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas
seguintes categorias administrativas:
públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público;
privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.
As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes
categorias:
Aptamiad:
14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0! q | PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmkil. com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
Il particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são
instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado que não apresentem as características dos incisos
abaixo;
Il. comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de
pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade
mantenedora representantes da comunidade;
ll. confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de
pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a
orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso
anterior;
IV. filantrópicas, na forma da lei.
Art. 17. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e
de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e
diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 18. As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil
serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as
necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as
normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. As instituições de educação infantil mantidas e administradas por
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
l. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema
Municipal de Ensino;
ll. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder
Público Municipal;
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Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0 ) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx8 D 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhot ll com - Secretaria Procuradoria Geral do Município
ll. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213
da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 20. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com
duração de 10 (dez) anos.
$ 1º. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação em
conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
8 2º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do
Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
$ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 21. A gestão democrática do ensino público municipal será definida em lei
própria, com observância dos seguintes princípios:
l. participação dos diversos segmentos da educação e representantes da
sociedade civil organizada na definição execução e avaliação da política
educacional do município;
Il. escola como espaço de exercício da cidadania comprometida com a
inclusão social;
Ill. participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis
pelo alunos na elaboração do projeto político pedagógico da escola;
IV. participação das comunidades escolar e local em órgão colegiados;
V. graus progressivos de autonomia das escolas na sua gestão pedagógica,
administrativa e financeira;
VI. liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em
associações, grêmios ou outras formas;
MIl. transparências dos procedimentos pedagógicos, administrativos e
financeiros do sistema e da escola;
VII. descentralização das decisões sobre o processo educacional.
a $ 1º.Compõem a Comunidade Escolar:
g 2º.
os professores lotados em efetivo exercício na escola;
Os funcionários administrativos lotados em efetivo exercício na escola;
os alunos matriculados e com frequência de, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento):
os pais ou responsáveis dos alunos matriculados e com frequência de,
no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento).
Representantes de entidades organizadas da sociedade civil.
Considera-se Entidade Organizada da Sociedade Cível, a entidade
devidamente constituída, na forma da Lei, sem fins lucrativos, há mais de 1
(um) ano, sediada no bairro onde se localiza a escola, a saber:
R
II.
E" IH.
Iv.
V.
VI.
Art. 22.
Conselhos e associações de moradores;
Clube de Mães;
Associações de Mulheres;
Associações e Sindicatos dos Trabalhadores;
Organizações Religiosas;
Entidades similares.
O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg , além de outros
mecanismos previstos em e instituídos pelo Poder Executivo, contará com
os seguintes instrumentos de gestão democrática:
|. o Conselho Municipal de Educação — CME;
Go p
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000P/
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmigQhotmá
Il. a Conferência Municipal de Educação (COMUDE) promovida pela
Secretaria Municipal de Educação, para:
a) formulação das diretrizes de política educacional:
b) avaliação de sua implementação, que se realizará de dois em dois
anos, com ampla participação da sociedade, dos poderes executivos
e legislativo e de todos os seguintes os integrantes da comunidade
escolar;
lil. o Conselho Escolar, instituído em cada unidade escolar municipal, por
objetivos:
a) ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pelo sistema à realidade
da unidade escolar:
"> b) participar do planejamento didático, acompanhando o processo
pedagógico-administrativo, nos seus vários aspectos visando à
melhoria do ensino;
c) o Grêmio Estudantil como instância autônoma em sua organização e
funcionamento.
Art. 23. A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meios de
* Processos democrático, combinados com critérios técnicos, conforme
dispositivo legal específico.
Art. 24. A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares
a serão regulamentadas em lei garantindo a experiência acumulada.
Art. 25. A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, pela
Prefeitura Municipal de Igarassu, através da Secretaria Municipal de
Educação, visando ao seu regular funcionamento e melhoria da
qualidade de ensino, por decret chefe do poder executivo.
TÍTULO IV
DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 26. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação
Básica: .
l. Educação Infantil;
H. Ensino fundamental
CAPÍTULO Il
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. A educação escolar municipal tem por finalidades:
1. desenvolver o educando em suas múltiplas dimensões;
Il. assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania;
Ill. fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 28. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único: Cabe ao Sistema icipal de Ensino, à vista das condições
disponíveis e das larísticas regiónais e locais no âmbito
do povk
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000]PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
jcom - Secretaria Procuradoria Geral do Município
municipal, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto
neste artigo.
Art. 29. Os conteúdos curriculares da educação escolar municipal observarão, as
seguintes diretrizes:
l. a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e
deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
Il. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
Ill. orientação para o trabalho;
IV. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-
formais.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Art. 30. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando
a ação da família e da comunidade.
Art. 31. A educação infantil será oferecida em:
1. creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade;
Il. pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
da póv a
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Art. 32. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e
registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 33. O Ensino Fundamental poderá organizar-se em séries anuais, períodos
semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos
não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios,
ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de aprendizagem assim o recomendar.
$ 1º. O ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino de Igarassu
poderá ser desenvolvido em ciclos;
S$ 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem
adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem
prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as
- normas do Conselho Municipal de Educação e o disposto no Regimento
Escolar.
8 3º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo
como base as normas curriculares gerais.
8 4º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem
com isso reduzir o número de [opa letivas previsto nesta Lei.
ie pova,
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Art. 34. O Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e
gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante:
l. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Il. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
Hl. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e
valores;
IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
81º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
82º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado
como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 35. O currículo do Ensino Fundamental deve ter uma base nacional comum,
a ser complementada pelo Sistema Municipal de Ensino e
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da economia e da
clientela.
81º. O currículo deve abranger, obrigatoriamente, o estudo de língua portuguesa
e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade
social e política especialmente do Brasil.
$ 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório de forma a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
À
X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
do povE
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$ 3º. A educação física, integrada ao projeto político pedagógico da escola, é
componente curricular obrigatório da educação escolar ; ajustando-se às
faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos
cursos noturnos.
$ 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação para a formação do povo
brasileiro, especialmente das matrizes indígenas, africana e européia.
85º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente a partir
da quinta “serie, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna,
cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das
possibilidades da instituição.
Art. 36. O Ensino Fundamental será organizado de acordo com os seguintes
preceitos legais:
l carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver:
It '— classificação em qualquer série ou etapa, exceto na primeira do ensino
fundamental, podendo ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a
série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
Cc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação
feita pela escola que definindo-se o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa
adequada, conforme regulamentação do sistema de ensino.
IH. nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o
regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde
do pov b
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ai
que preservada a segiiência do currículo observadas as normas do
respectivo sistema de ensino;
IV. poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries
distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o
ensino de línguas estrangeiras, artes, e outros componentes
curriculares;
V. —averificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
b
=
escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante
verificação do aprendizado;
aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos
ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a
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e
|
serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus
regimentos.
VI. o controle de frequência ficará a cargo da escola, conforme o disposto
no seu regimento e nas normas do respectivo Sistema Municipal de
Ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas para aprovação;
Vil cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares,
declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de
conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 37. O ensino religioso, de matrícula facultativa, e parte integrante da
formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensina, damental, assegurado o respeito à
RESID +
LARA
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diversidade cultural, religiosa sendo vedada qualquer forma de
proselitismo:
| O Conselho Municipal de Educação regulamentará os procedimentos
para definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as
normas para admissão de professores;
Il. O Sistema Municipal de Ensino ouvirá as entidades da sociedade civil e
representantes das diferentes denominações religiosas, para a
definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 38. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro
horas diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo em sala de aula,
sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
$ 1º. Serão ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de
organização previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei Federal 9.394/96, e pelo Sistema Municipal de Ensino de
Igarassu.
8 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral,
a critério do Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 39. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade
própria.
8 1º. Os Sistemas de Ensino Estadual e Municipal, em regime de colaboração,
assegurarão gratuitamente aos
jovens e aos adultos, que não puderam
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efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais
apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses,
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
$ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre
si.
Art. 40. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, manterão cursos e
exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do
— currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
= Parágrafo único: Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível
de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze
anos.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
TN Art. 41. Entende-se por educação especial, para os efeitos do Sistema Municipal
de Ensino de Igarassu, a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educados portadores
de necessidades especiais.
8 1º. Haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola
regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
$ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, 7 unção das condições específicas dos
alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino
regular.
$ 3º. A oferta de educação especial, terá início na faixa etária de zero a seis anos,
durante a educação infantil.
Art. 42.
O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com
necessidades especiais:
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa
escolar para os superdotados;
professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino
regular capacitados para a integração desses educandos nas classes
comuns;
educação especial para O trabalho, visando a sua efetiva integração na
vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não
revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante
articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que
apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou
psicomotora;
acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 43. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de
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caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins
de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público Municipal.
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8 3º. Consideram-se funções técnico-pedagógicas as atividades de
planejamento, inspeção, supervisão, biblioteca e administração das
instituições educacionais.
84º. As funções técnico-pedagógicas serão desempenhadas por professor com
mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em regência de classe na rede
pública de Ensino Municipal de Igarassu.
$5º. O exercício das funções técnico-pedagógicas de planejamento, inspeção
, e administração requer a formação de professor de licenciatura plena ou
em nível de pós-graduação na área específica.
Art 46. Os direitos, deveres, carreiras e remuneração do Grupo Ocupacional
Magistério são previstos nas Leis municipais que estabelecem os Estatutos
dos Funcionários Públicos, o Plano de Cargos e Carreiras do Município de
Igarassu e demais legislação correlata.
Art. 47. Os docentes incumbir-se-ão:
I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
Il. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino;
Hll. zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional;
VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade.
Art. 48. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de
atividades de suporte pedagógico à docência na escola:
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l. coordenar, acompanhar e assessorar O processo de elaboração do
projeto político pedagógico da escola;
Il. acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento dos dias letivos,
e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
Hll. prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os
alunos de baixo rendimento;
IV. articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a
frequência e o rendimento dos alunos e a execução do projeto político
pedagógico da escola.
Parágrafo único: Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na
Secretaria de Educação do Sistema Municipal de Ensino,
desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e
avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas
que o integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 49. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos
estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
1. ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Il. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim;
HI. piso salarial profissional;
IV. progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na
avaliação do desempenho; ,
V. período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga de trabalho;
VI. condições adequadas de trabalho.
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Parágrafo único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos
das normas do sistema de ensino de Igarassu.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 50. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
a |. receita de impostos próprios da União, do Estado de Pernambuco e do
Município de Igarassu;
Il. receita de transferências constitucionais e outras transferência;
ll. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV. receita de incentivos fiscais;
V. outros recursos previstos em lei.
Art. 51. O Município de Igarassu aplicará, anualmente, nunca menos de 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e
A desenvolvimento público municipal.
ne Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano
Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias anuais, cabendo-lhe
definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem
reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 53. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da
proposta orçamentária e acompanhará sua execução, zelando pelo
cumprimento dos dispositivos legais.
Do POTE
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)
Art. 54. O Secretário Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros
destinados a respectiva área, sendo responsável, juntamente com as
autoridades competentes do Município pela sua aplicação.
Art. 55. Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei
específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais,
acompanhando e orientando a sua correta aplicação.
Art. 56. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas á consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
|. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação;
Il. aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
ll. uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do
ensino;
V. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
Vi. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e
privadas;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
VI. aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 57. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:
o pátio
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l. pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
ll. subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter desportivo ou
cultural;
formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
HI. programas suplementares de alimentação, assistência médio-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de
assistência social; .
IV. obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
V. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 58. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
serão apuradas e publicadas nos balanços do poder Público Municipal,
assim como nos relatórios a que se refere o 8 3º do art. 165 da
Constituição Federal.
Art. 59. Os Conselhos Municipais existentes na área educacional examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais transitórias e na legislação
concernente.
Art. 60. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
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l. comprovem finalidade não lucrativa e não distrbuam resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio
sob nenhuma ou pretexto;
Il. apliguem seus excedentes financeiros em educação;
Ill. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades,
IV. prestem contas ao poder público dos recursos recebidos.
8 1º. Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de
— estudos para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem
a insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares
da rede pública de domicílio do educando o Poder Público obrigado a investir
prioritariamente na expansão da sua rede local.
8 2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
financeiro do Poder público, inclusive mediante bolsas de estudo.
TITULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
)
)
DR AR
Art. 61. O Município definirá com o Estado formas de colaboração para:
assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
8 1º. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos
financeiros disponíveis em cada esfera.
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S 2º. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá,
por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com
participação de representantes do Estado e Município.
Art. 62. O Município poderá atuar em regime de colaboração com o Estado por
meio de planejamento, execução e avaliação integrados as seguintes
ações:
I. formulação de políticas e planos educacionais;
Il. recenseamento e chamada pública da população para o Ensino
— Fundamental, e controle da frequência dos alunos;
a li. definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação
institucional, organização da educação básica, proposta de padrão de
referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV. valorização dos recursos humanos da educação;
V. expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 63. O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o
Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com
vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de
ensino.
)
Art. 64. Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outras
Prefeituras, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação
pública de sua responsabilidade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº
10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de
do póvel
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A
Educação — PNE, plano decenal correspondente, com vistas à realização
de seus objetivos e metas, adequando-os as especificidades locais.
|
Art. 66. O Poder Público Municipal manter. programas permanentes de
capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio
administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 67. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta
lei, para que sejam universalizadas, no Sistema Municipal de Ensino de
Igarassu, as exigências mínimas de formação para o exercício das
“ funções a que se refere esta Lei.
Art. 68. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do
Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não
tiver elaborado normas próprias.
Art. 69. O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg obedecerá em seu
funcionamento às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica
Municipal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação
pertinente que lhe for aplicável.
a,
Art. 70. O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à
Secretaria de Estado da Educação e ao Conselho Estadual de Educação
de Pernambuco.

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