| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | NA FORMA DO ART. 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E EM VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 8º E 11º DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, SUBMETE À CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI. |
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LIDO NO EXPÉDI TE 944 nã Igarassá AL O PROJETO DE LEI Nº de 16 de abril d O PREFEITO DO MUNICÍPIO IGARASSU, na forma do artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, e em vista do que dispõe o artigo 211 da Constituição Federal e os artigos 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394 de 24 de dezembro de 1996, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: TÍTULO! XÓ E NATUREZA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARASSU Art. P7 Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Igarassu —- SMEIg, cujos órgãos terão, na forma desta Lei, naturezas consultiva, deliberativa e normativa que, em colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de Ensino, terá funções de planejar, organizar, implantar e executar políticas educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais e estaduais de educação. ágrafo único. Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio de ensino em instituições próprias e tem como base os princípios previstos no artigo 206 da Carta Magna de 1988, no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 24/12/96), no artigo - 139 da Lei Orgânica Municipal e em legislação correlata. 4 A discussão NDA BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 Néom - Secretaria Procuradoria Geral do Município LIDO NO EXP NTE , Igarasso AQ /. 0) TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO | DA EDUCAÇÃO Art. 2º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho das instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais. Parágrafo único. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso é permanência na escola; |. “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O pensamento, a arte e o saber; IH. — pluralismo e idéias e de concepções pedagógicas; fã tolerância; IV. respeito à liberdade e do PS Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00! CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p prmigOhotmai A X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 Hm - Secretaria Procuradoria Geral do Município Vy V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, VIl. valorização do profissional da educação escolar; Mill. gestão democrática do ensino público municipal, na forma desta Lei e da legislação correlata; IX. garantia de padrão de qualidade; X. valorização da experiência extra-escolar; XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Art. 5º. A educação, instrumento das sociedades para promoção da igualdade, da liberdade, da solidariedade, da democracia, da justiça social e da felicidade humana e, considerando o mundo do trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, terá por fim: Il. | o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento; IH. a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e consciente dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação; Il. o preparo do educando para o exercício da cidadania, a compreensão e atuação no mundo do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto; IV. | a produção e difusão do saber e do conhecimento; V. a valorização e a promoção da vida; VI. a preparação do cidadão para a efetiva participação política; VIl. a qualificação ou requalificação profissional do cidadão, através do oferecimento de cursos de qualificação profissional de nível básico, nas instituições de ensino municipal. BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53. 600: 00 Soa m - Secretaria Procuradoria Geral do Município CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmighot dA Art. 6º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda O Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. & 1º. Compete ao Município de Igarassu, em regime de colaboração com o Estado, e com a assistência da União: 1 recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos a que a ele não tiveram acesso, H. fazer-lhes a chamada pública; Il. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola. 2º O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao p ensino obrigatório, nos termos do caput deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 83º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do 8 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. g 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir O oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. 85º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos seus diferentes níveis de independentemente da escolarização anterior. Art. 7º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a ensino fundamental. IN O partir dos sete anos de idade, ) YABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 com - Secretaria Procuradoria Geral do Município ia ) Ea los Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00f) : CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotma CAPÍTULO II! DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 8º. O Dever do município com a educação básica municipal será efetivado mediante a garantia de: 1 garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para OS que a ele não tiveram acesso na idade própria; |. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; HI. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; IV. acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; vi. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; vi oferta de educação infantil e de ensino fundamental para a população rural, assegurando conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar e calendário apropriados às reais necessidades e aos interesses dos alunos. g 1º. Serão garantidos ao educando no ensino fundamental público, programas suplementares de material didático, escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde. da povA Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00 | ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: p pmigOhotmai com - Secretaria Procuradoria Geral do Município 82º. Adotar-se-á padrões mínimos de qualidade de ensino, assegurando-se os insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino- aprendizagem. TÍTULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino compreende: las instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; Has instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Hl a Secretaria Municipal de Educação ou o órgão da administração municipal que, porventura, venha substituí-la; IV. o Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO Il DOS ÓRGÃOS SECÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: P pmigOhotmail. vi Mex (0ox81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 Im - Secretaria Procuradoria Geral do Município Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, instância de administração do sistema, incumbir-se-á de: I. formular diretrizes e prioridades de política educacional a partir dos interesses e necessidades da população; H. desenvolver o processo de planejamento educacional, decidindo, executando e avaliando, com a participação da comunidade escolar; Hl. elaborar planos de ação e proposta orçamentária anual; IV. proporcionar a universalização do ensino fundamental em articulação com a Secretaria Estadual de Educação; V. assegurar a formação continuada de profissionais da educação, das atividades fim e meio; Vl. expandir e manter a Rede Escolar Municipal em condições dignas de funcionamento; . VIl. desenvolver ações em articulação com os demais setores do Município, com o Estado e com Instituições Nacionais e Internacionais; Mill. garantir a complementação alimentar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; IX. estimular a gestão democrática com a criação dos Conselhos Escolares e a participação dos diversos segmentos da sociedade; X. criar programas de erradicação do analfabetismo em parceria com empresas do setor privado e demais entidades da sociedade organizada; SECÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 11. O Conselho Municipal de Educação - CME, órgão componente do sistema de ensino tem por objetivos: do po Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00% à CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotmã I. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens e adultos a um ensino de qualidade; Il. constituir instância de debate permanente, apresentando propostas inovadoras e soluções para a problemática educacional do município; ll. contribuir para a efetivação do princípio da descentralização administrativa e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema municipal de ensino. 8 1º. O CME se firmará nos princípios da participação e da representatividade da comunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão democrática da educação municipal. 8 2º. O CME gozará de autonomia administrativa e contará com dotação orçamentária própria. Art. 12. Ao Conselho Municipal de Educação compete: l. | apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação; Hl. acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação; ll participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o cumprimento de suas deliberações; IV. apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a universalização da Educação Básica, com qualidade social; V. adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais; Vl. supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei; Vil. assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação; diga sia Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0) | PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 -- E.mail: p pmig(Ohotiydil.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município VIII. * fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; IX. pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino; X. autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades educacionais sobre a jurisdição do município; XI. realizar estudos e Pesquisas sobre a situação educacional do município de forma articulada com Secretaria Municipal de Educação; XI. | elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; XIll. acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação Básica; XIV. — pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando; XV. estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino, bem como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional; XVI. solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XVI. acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às escolas comunitárias e filantrópicas; XVIII... manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de educação e outros órgãos a fins; XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPÍTULO III DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Art. 13. A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. da pod Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00 |] PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: Pp pmigDhotma) gom - Secretaria Procuradoria Geral do Município Art. 14. M. VII. VIII. Art. 15. Art. 16. As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências: elaborar e executar sua proposta pedagógica; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e o respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentam quantidade de falta acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: Aptamiad: 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0! q | PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmkil. com - Secretaria Procuradoria Geral do Município Il particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; Il. comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; ll. confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; IV. filantrópicas, na forma da lei. Art. 17. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino. Art. 18. As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. Art. 19. As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições: l. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino; ll. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal; h A E Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0 ) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx8 D 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhot ll com - Secretaria Procuradoria Geral do Município ll. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 20. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos. $ 1º. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação. 8 2º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas. $ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. CAPÍTULO V DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 21. A gestão democrática do ensino público municipal será definida em lei própria, com observância dos seguintes princípios: l. participação dos diversos segmentos da educação e representantes da sociedade civil organizada na definição execução e avaliação da política educacional do município; Il. escola como espaço de exercício da cidadania comprometida com a inclusão social; Ill. participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelo alunos na elaboração do projeto político pedagógico da escola; IV. participação das comunidades escolar e local em órgão colegiados; V. graus progressivos de autonomia das escolas na sua gestão pedagógica, administrativa e financeira; VI. liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas; MIl. transparências dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros do sistema e da escola; VII. descentralização das decisões sobre o processo educacional. a $ 1º.Compõem a Comunidade Escolar: g 2º. os professores lotados em efetivo exercício na escola; Os funcionários administrativos lotados em efetivo exercício na escola; os alunos matriculados e com frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento): os pais ou responsáveis dos alunos matriculados e com frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento). Representantes de entidades organizadas da sociedade civil. Considera-se Entidade Organizada da Sociedade Cível, a entidade devidamente constituída, na forma da Lei, sem fins lucrativos, há mais de 1 (um) ano, sediada no bairro onde se localiza a escola, a saber: R II. E" IH. Iv. V. VI. Art. 22. Conselhos e associações de moradores; Clube de Mães; Associações de Mulheres; Associações e Sindicatos dos Trabalhadores; Organizações Religiosas; Entidades similares. O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg , além de outros mecanismos previstos em e instituídos pelo Poder Executivo, contará com os seguintes instrumentos de gestão democrática: |. o Conselho Municipal de Educação — CME; Go p Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000P/ CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmigQhotmá Il. a Conferência Municipal de Educação (COMUDE) promovida pela Secretaria Municipal de Educação, para: a) formulação das diretrizes de política educacional: b) avaliação de sua implementação, que se realizará de dois em dois anos, com ampla participação da sociedade, dos poderes executivos e legislativo e de todos os seguintes os integrantes da comunidade escolar; lil. o Conselho Escolar, instituído em cada unidade escolar municipal, por objetivos: a) ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pelo sistema à realidade da unidade escolar: "> b) participar do planejamento didático, acompanhando o processo pedagógico-administrativo, nos seus vários aspectos visando à melhoria do ensino; c) o Grêmio Estudantil como instância autônoma em sua organização e funcionamento. Art. 23. A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meios de * Processos democrático, combinados com critérios técnicos, conforme dispositivo legal específico. Art. 24. A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares a serão regulamentadas em lei garantindo a experiência acumulada. Art. 25. A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, pela Prefeitura Municipal de Igarassu, através da Secretaria Municipal de Educação, visando ao seu regular funcionamento e melhoria da qualidade de ensino, por decret chefe do poder executivo. TÍTULO IV DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR Art. 26. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação Básica: . l. Educação Infantil; H. Ensino fundamental CAPÍTULO Il DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27. A educação escolar municipal tem por finalidades: 1. desenvolver o educando em suas múltiplas dimensões; Il. assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania; Ill. fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 28. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único: Cabe ao Sistema icipal de Ensino, à vista das condições disponíveis e das larísticas regiónais e locais no âmbito do povk Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000]PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 jcom - Secretaria Procuradoria Geral do Município municipal, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. Art. 29. Os conteúdos curriculares da educação escolar municipal observarão, as seguintes diretrizes: l. a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática. Il. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; Ill. orientação para o trabalho; IV. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não- formais. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Art. 30. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade. Art. 31. A educação infantil será oferecida em: 1. creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; Il. pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. da póv a Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhotmail.gom - Secretaria Procuradoria Geral do Município Art. 32. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. SEÇÃO III DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 33. O Ensino Fundamental poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. $ 1º. O ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino de Igarassu poderá ser desenvolvido em ciclos; S$ 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as - normas do Conselho Municipal de Educação e o disposto no Regimento Escolar. 8 3º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. 8 4º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de [opa letivas previsto nesta Lei. ie pova, Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 RA BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E. mail: p pmigOhotmail dom - Secretaria Procuradoria Geral do Município Art. 34. O Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: l. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; Il. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; Hl. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. 81º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. 82º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 35. O currículo do Ensino Fundamental deve ter uma base nacional comum, a ser complementada pelo Sistema Municipal de Ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da economia e da clientela. 81º. O currículo deve abranger, obrigatoriamente, o estudo de língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política especialmente do Brasil. $ 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. À X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 do povE Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 À ! Rom - Secretaria Procuradoria Geral do Município CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhotmail $ 3º. A educação física, integrada ao projeto político pedagógico da escola, é componente curricular obrigatório da educação escolar ; ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. $ 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígenas, africana e européia. 85º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente a partir da quinta “serie, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. Art. 36. O Ensino Fundamental será organizado de acordo com os seguintes preceitos legais: l carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver: It '— classificação em qualquer série ou etapa, exceto na primeira do ensino fundamental, podendo ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; Cc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola que definindo-se o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do sistema de ensino. IH. nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde do pov b Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 RABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ, 10.359.560/0001-90 — Email: P. pmigOhotmail é bm - Secretaria Procuradoria Geral do Município ai que preservada a segiiência do currículo observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV. poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, e outros componentes curriculares; V. —averificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso b = escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; aproveitamento de estudos concluídos com êxito; obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a d e | serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. VI. o controle de frequência ficará a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo Sistema Municipal de Ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; Vil cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 37. O ensino religioso, de matrícula facultativa, e parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensina, damental, assegurado o respeito à RESID + LARA Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0H7 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 | il.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p | pmigOhot diversidade cultural, religiosa sendo vedada qualquer forma de proselitismo: | O Conselho Municipal de Educação regulamentará os procedimentos para definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as normas para admissão de professores; Il. O Sistema Municipal de Ensino ouvirá as entidades da sociedade civil e representantes das diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. Art. 38. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. $ 1º. Serão ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/96, e pelo Sistema Municipal de Ensino de Igarassu. 8 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério do Sistema Municipal de Ensino. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 39. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria. 8 1º. Os Sistemas de Ensino Estadual e Municipal, em regime de colaboração, assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam H o ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 om - Secretaria Procuradoria Geral do Município efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. $ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 40. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do — currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. = Parágrafo único: Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos. SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL TN Art. 41. Entende-se por educação especial, para os efeitos do Sistema Municipal de Ensino de Igarassu, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educados portadores de necessidades especiais. 8 1º. Haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, 7 unção das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. $ 3º. A oferta de educação especial, terá início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. Art. 42. O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para O trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 43. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: P pmigúho! caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público Municipal. Ri | ali com - Secretaria Procuradoria Geral do Município 'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 1) ») Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.60 O0dl 8 3º. Consideram-se funções técnico-pedagógicas as atividades de planejamento, inspeção, supervisão, biblioteca e administração das instituições educacionais. 84º. As funções técnico-pedagógicas serão desempenhadas por professor com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em regência de classe na rede pública de Ensino Municipal de Igarassu. $5º. O exercício das funções técnico-pedagógicas de planejamento, inspeção , e administração requer a formação de professor de licenciatura plena ou em nível de pós-graduação na área específica. Art 46. Os direitos, deveres, carreiras e remuneração do Grupo Ocupacional Magistério são previstos nas Leis municipais que estabelecem os Estatutos dos Funcionários Públicos, o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Igarassu e demais legislação correlata. Art. 47. Os docentes incumbir-se-ão: I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Il. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Hll. zelar pela aprendizagem dos alunos; IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 48. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola: CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhotnkk l. coordenar, acompanhar e assessorar O processo de elaboração do projeto político pedagógico da escola; Il. acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento dos dias letivos, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação; Hll. prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento; IV. articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução do projeto político pedagógico da escola. Parágrafo único: Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria de Educação do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente. Art. 49. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: 1. ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; Il. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; HI. piso salarial profissional; IV. progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; , V. período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI. condições adequadas de trabalho. dó pove Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 - R.206, Fax:(0xx8 1) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p | pmig(Ohotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município Parágrafo único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas do sistema de ensino de Igarassu. TÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 50. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: a |. receita de impostos próprios da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Igarassu; Il. receita de transferências constitucionais e outras transferência; ll. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV. receita de incentivos fiscais; V. outros recursos previstos em lei. Art. 51. O Município de Igarassu aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e A desenvolvimento público municipal. ne Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 53. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais. Do POTE Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00 NYABX (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E mail: P. pmigQhotmail.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município ) Art. 54. O Secretário Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados a respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município pela sua aplicação. Art. 55. Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando a sua correta aplicação. Art. 56. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas á consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: |. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il. aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; ll. uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; Vi. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VI. aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 57. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: o pátio Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, Cera 000 ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p | pmigOhot l -com - Secretaria Procuradoria Geral do Município l. pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; ll. subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter desportivo ou cultural; formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; HI. programas suplementares de alimentação, assistência médio- odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; . IV. obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; V. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 58. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o 8 3º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 59. Os Conselhos Municipais existentes na área educacional examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias e na legislação concernente. Art. 60. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, cen PABX: (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx8 1) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p, | pmig(Dhotmk l.com - Secretaria Procuradoria Geral do Município l. comprovem finalidade não lucrativa e não distrbuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma ou pretexto; Il. apliguem seus excedentes financeiros em educação; Ill. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, IV. prestem contas ao poder público dos recursos recebidos. 8 1º. Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de — estudos para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem a insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. 8 2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder público, inclusive mediante bolsas de estudo. TITULO VII DO REGIME DE COLABORAÇÃO ) ) DR AR Art. 61. O Município definirá com o Estado formas de colaboração para: assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório. 8 1º. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. do p df q Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000/PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Dhotmtail com - Secretaria Procuradoria Geral do Município S 2º. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e Município. Art. 62. O Município poderá atuar em regime de colaboração com o Estado por meio de planejamento, execução e avaliação integrados as seguintes ações: I. formulação de políticas e planos educacionais; Il. recenseamento e chamada pública da população para o Ensino — Fundamental, e controle da frequência dos alunos; a li. definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão de referencial de currículo e elaboração do calendário escolar; IV. valorização dos recursos humanos da educação; V. expansão e utilização da rede escolar de educação básica. Art. 63. O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino. ) Art. 64. Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outras Prefeituras, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação pública de sua responsabilidade. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65. O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de do póvel Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E-mail: p pmig()hotmailicom - Secretaria Procuradoria Geral do Município [e A Educação — PNE, plano decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os as especificidades locais. | Art. 66. O Poder Público Municipal manter. programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 67. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, para que sejam universalizadas, no Sistema Municipal de Ensino de Igarassu, as exigências mínimas de formação para o exercício das “ funções a que se refere esta Lei. Art. 68. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias. Art. 69. O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg obedecerá em seu funcionamento às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica Municipal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente que lhe for aplicável. a, Art. 70. O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria de Estado da Educação e ao Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.