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materia nº 2449/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2449 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO, PRA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2066

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A 4. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
ME 1 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
j Projeto de Lei nº 2.449/2003.
Ementa: Estabelece nova
regulamentação para o Conselho
Municipal de Educação e dá outras
providências.
- 1º. O Conselho Municipal de Educação terá composigag-paritária e
participativa com os segmentos da sociedade civil, vinculada à área de
educação, desfrutando de autonomia em relação ao Poder executivo e às
entidades das escolas da rede privada, instaladas neste Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão componente do sistema
de ensino tem por objetivos:
JE. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a
1] garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens e
adultos a um ensino de qualidade; :
constituir instância de debate permanente, apresentando propostas
inovadoras e soluções para a problemática educacional do município;
contribuir para a efetivação do princípio da descentralização
administrativa e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema
municipal de ensino.
HO CME se firmará nos princípios da participação e da representatividade da
E omunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão
| democrática da educação municipal.
tará com dotação
A
)
e 8 ». O CME gozará de autonomia administrativa e co
orçamentária própria.
Art. 3º. O CME será de natureza:
I
IH.
II.
Consultiva;
Normativa;
Deliberativa.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
IH.
HI.
Iv.
VI.
VI.
VII.
IX.
XI.
XI.
XI.
XIV.
XV.
apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Educação;
acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Educação;
participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o
cumprimento de suas deliberações;
apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a
universalização da Educação Básica, com qualidade social;
adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos
Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais;
supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei;
assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação;
fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das
unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Educação;
autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades
educacionais sobre a jurisdição do município;
realizar estudos e pesquisas sobre a situação educacional do município de
forma articulada com Secretaria Municipal de Educação;
elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar
preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação
Básica;
pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando;
estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino,
bem como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional;
- solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer
das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassá / /,
ay
XVII. acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às
escolas comunitárias e filantrópicas;
XVIII. manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de
educação e outros órgãos a fins;
XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze)
membros, nomeados pelo prefeito da seguinte forma:
I Sete (07) representantes do Poder Público:
a) Dois (02) representantes da Prefeitura, dotados de notório saber na
área educacional;
b) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um (01) representante da Câmara de Vereadores do município.
IH. Sete (07) Tepresentantes da sociedade civil:
a) Um (01) representante do sindicato dos professores;
b) Um (01) representante da organização estudantil das escolas da rede
municipal de ensino;
e) Um (01) representante dos Conselhos Escolares da rede municipal
Pertencente ao segmento dos pais;
d) Um (01) representante da rede particular de ensino;
e) Um (01) representante da rede estadual de ensino;
8) Um (01) representante do ensino superior;
8) Um (01) representante das ONG”s que atuem na educação.
8 1º. Os representantes da prefeitura municipal serão designados pelo prefeito,
ouvido o Secretário Municipal de Educação.
8 2º. O representante da Câmara Municipal de Vereadores será pela mesma
indicada, conforme o que prescreve o seu regimento interno.
8 3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades de
origem, sendo os citados nos incisos “d” e “e” apontados por seus respectivos
sindicatos.
LIDO NO EXPEDIENTE
1207
Igarassá
2)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
(a :
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a
duração de 4 (quatro) anos, contando-se a partir da posse e podendo ser
renovável por igual período.
8 1º. O mandato dos conselheiros indicados pelo governo municipal coincidirá com
o mandato do Executivo, de modo à tornarem-se efetivos representantes da
política educacional em curso.
$ 2º. A renovação dos membros do CME dar-se-á de forma parcial, a cada dois
anos, tendo em vista garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.
$ 3º. A nomeação dos conselheiros será efetuada pelo prefeito do município que
garantirá as condições para a realização das atribuições do conselho.
8 4º. Em caso de vacância antes do término dos mandatos o órgão ou entidade
designará, observando-se a categoria, substituto para o preenchimento da
vaga.
Art. 7º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I Plenário;
IH. Presidência
HI. Comissões;
IV. Orgãos Auxiliares.
Parágrafo único: São órgãos auxiliares:
I. Secretaria do Conselho;
II. Consultoria Técnica.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em reuniões plenárias e
reuniões de comissões.
81º. As reuniões plenárias serão realizadas da seguinte forma:
LIDO NO, EXPEDIENTE
aca (7,
p CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
I. Ordinárias, uma vez por mês;
H. Extraordinárias, no máximo duas vezes por mês.
8 2º. As reuniões de comissões serão realizadas da seguinte forma:
I. Ordinariamente, uma vez por semana;
IH. Extraordinariamente, no máximo três por mês.
Art. 9º. O CME funcionará sob a forma organizativa de comissões permanentes:
O I. Comissão de Educação Infantil;
É TI. Comissão de Ensino Fundamental;
HI. Comissão de Educação de jovens e Adultos;
IV. Comissão de Educação Especial. É
8 1º. As Comissões serão formadas por 03 conselheiros, garantindo-se em cada
uma a representação do governo Municipal e da sociedade civil.
8 2º. Além das Comissões permanentes, o CME poderá instituir comissões
especiais:
I. de caráter provisório;
H. compostas por membros das comissões permanentes;
Il. com competência para trabalhar temáticas específicas, segundo as
— necessidades.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação terá o Presidente e o Vice-Presidente
a serem eleitos pelos seus pares em escrutínio secreto para o mandato de
um ano, sendo permitida a sua recondução.
Parágrafo único: Em se verificando uma das condições previstas no artigo 14 da
presente Lei aplicada aos conselheiros presidente e vice-presidente, será realizado
novo processo de escolha.
LIDO NO EXPEDIENTE
440
Igarassá
É
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação organizará sua Secretaria Executiva
subordinada ao Presidente, que deverá ser coordenada por um Secretário
Executivo indicado Presidente e homologado pelo Pleno do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação disporá de um Consultor Técnico,
especialista de educação, que terá a função de assessoramento.
Art. 13. O membro do Conselho perderá o mandato quando faltar sem motivo
justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou a OS (cinco) alternadas no
período de 12 (doze) meses,
Art. 14. O Quorum para deliberações do Conselho é da metade mais um dos votos
dos seus membros.
Art. 15. O Conselho solicitará do Executivo Municipal a cessão de funcionários
que deverão dar apoio logístico às atividades de sua secretaria executiva e
comissões.
Art. 16. Os conselheiros exercem função de interesse público relevante com
precedência sobre quaisquer outros cargos público dos quais sejam
titulares.
& 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação — CME terão direito, por
sessão a que comparecerem, a uma gratificação de presença, num total de até 8
(oito) por mês, no valor R$ 50,00(cinquenta )reais.
8 2º. A gratificação que trata o parágrafo anterior será reajustada na mesma época e
no mesmo percentual em que for procedido o reajustamento do salário dos
servidores públicos de Igarassu.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Para efetivar a estruturação do Conselho Municipal de Educação, serão as
seguintes providências:
LIDO NO PED!
Igarassá Jú,
0)
nv es
pós a vigência desta Lei, a Secretaria Municipal
entidades da sociedade civil que comporão o
o de 60
I. No prazo de 05 (cinco) dias a
de Educação oficializará as
Conselho, pedido de indicação dos seus representantes no praz
(sessenta) dias;
IH. Os conselheiros serão empossados
(cento e vinte) dias após a vigência da Lei.
pelo Prefeito no prazo máximo de 120
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu regimento interno no
prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu,
06 de maio de 2003
NIZ
NH ZA
PNY.
SINOS

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