| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO, PRA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2066 |
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A 4. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ME 1 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco j Projeto de Lei nº 2.449/2003. Ementa: Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. - 1º. O Conselho Municipal de Educação terá composigag-paritária e participativa com os segmentos da sociedade civil, vinculada à área de educação, desfrutando de autonomia em relação ao Poder executivo e às entidades das escolas da rede privada, instaladas neste Município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão componente do sistema de ensino tem por objetivos: JE. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a 1] garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens e adultos a um ensino de qualidade; : constituir instância de debate permanente, apresentando propostas inovadoras e soluções para a problemática educacional do município; contribuir para a efetivação do princípio da descentralização administrativa e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema municipal de ensino. HO CME se firmará nos princípios da participação e da representatividade da E omunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão | democrática da educação municipal. tará com dotação A ) e 8 ». O CME gozará de autonomia administrativa e co orçamentária própria. Art. 3º. O CME será de natureza: I IH. II. Consultiva; Normativa; Deliberativa. Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Educação compete: IH. HI. Iv. VI. VI. VII. IX. XI. XI. XI. XIV. XV. apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação; acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação; participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o cumprimento de suas deliberações; apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a universalização da Educação Básica, com qualidade social; adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais; supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei; assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação; fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades educacionais do Sistema Municipal de Educação; autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades educacionais sobre a jurisdição do município; realizar estudos e pesquisas sobre a situação educacional do município de forma articulada com Secretaria Municipal de Educação; elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação Básica; pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando; estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino, bem como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional; - solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá / /, ay XVII. acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às escolas comunitárias e filantrópicas; XVIII. manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de educação e outros órgãos a fins; XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo prefeito da seguinte forma: I Sete (07) representantes do Poder Público: a) Dois (02) representantes da Prefeitura, dotados de notório saber na área educacional; b) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Educação; c) Um (01) representante da Câmara de Vereadores do município. IH. Sete (07) Tepresentantes da sociedade civil: a) Um (01) representante do sindicato dos professores; b) Um (01) representante da organização estudantil das escolas da rede municipal de ensino; e) Um (01) representante dos Conselhos Escolares da rede municipal Pertencente ao segmento dos pais; d) Um (01) representante da rede particular de ensino; e) Um (01) representante da rede estadual de ensino; 8) Um (01) representante do ensino superior; 8) Um (01) representante das ONG”s que atuem na educação. 8 1º. Os representantes da prefeitura municipal serão designados pelo prefeito, ouvido o Secretário Municipal de Educação. 8 2º. O representante da Câmara Municipal de Vereadores será pela mesma indicada, conforme o que prescreve o seu regimento interno. 8 3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades de origem, sendo os citados nos incisos “d” e “e” apontados por seus respectivos sindicatos. LIDO NO EXPEDIENTE 1207 Igarassá 2) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU (a : Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 4 (quatro) anos, contando-se a partir da posse e podendo ser renovável por igual período. 8 1º. O mandato dos conselheiros indicados pelo governo municipal coincidirá com o mandato do Executivo, de modo à tornarem-se efetivos representantes da política educacional em curso. $ 2º. A renovação dos membros do CME dar-se-á de forma parcial, a cada dois anos, tendo em vista garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos. $ 3º. A nomeação dos conselheiros será efetuada pelo prefeito do município que garantirá as condições para a realização das atribuições do conselho. 8 4º. Em caso de vacância antes do término dos mandatos o órgão ou entidade designará, observando-se a categoria, substituto para o preenchimento da vaga. Art. 7º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação: I Plenário; IH. Presidência HI. Comissões; IV. Orgãos Auxiliares. Parágrafo único: São órgãos auxiliares: I. Secretaria do Conselho; II. Consultoria Técnica. Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em reuniões plenárias e reuniões de comissões. 81º. As reuniões plenárias serão realizadas da seguinte forma: LIDO NO, EXPEDIENTE aca (7, p CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco I. Ordinárias, uma vez por mês; H. Extraordinárias, no máximo duas vezes por mês. 8 2º. As reuniões de comissões serão realizadas da seguinte forma: I. Ordinariamente, uma vez por semana; IH. Extraordinariamente, no máximo três por mês. Art. 9º. O CME funcionará sob a forma organizativa de comissões permanentes: O I. Comissão de Educação Infantil; É TI. Comissão de Ensino Fundamental; HI. Comissão de Educação de jovens e Adultos; IV. Comissão de Educação Especial. É 8 1º. As Comissões serão formadas por 03 conselheiros, garantindo-se em cada uma a representação do governo Municipal e da sociedade civil. 8 2º. Além das Comissões permanentes, o CME poderá instituir comissões especiais: I. de caráter provisório; H. compostas por membros das comissões permanentes; Il. com competência para trabalhar temáticas específicas, segundo as — necessidades. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação terá o Presidente e o Vice-Presidente a serem eleitos pelos seus pares em escrutínio secreto para o mandato de um ano, sendo permitida a sua recondução. Parágrafo único: Em se verificando uma das condições previstas no artigo 14 da presente Lei aplicada aos conselheiros presidente e vice-presidente, será realizado novo processo de escolha. LIDO NO EXPEDIENTE 440 Igarassá É Art. 11. O Conselho Municipal de Educação organizará sua Secretaria Executiva subordinada ao Presidente, que deverá ser coordenada por um Secretário Executivo indicado Presidente e homologado pelo Pleno do Conselho. Art. 12. O Conselho Municipal de Educação disporá de um Consultor Técnico, especialista de educação, que terá a função de assessoramento. Art. 13. O membro do Conselho perderá o mandato quando faltar sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou a OS (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, Art. 14. O Quorum para deliberações do Conselho é da metade mais um dos votos dos seus membros. Art. 15. O Conselho solicitará do Executivo Municipal a cessão de funcionários que deverão dar apoio logístico às atividades de sua secretaria executiva e comissões. Art. 16. Os conselheiros exercem função de interesse público relevante com precedência sobre quaisquer outros cargos público dos quais sejam titulares. & 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação — CME terão direito, por sessão a que comparecerem, a uma gratificação de presença, num total de até 8 (oito) por mês, no valor R$ 50,00(cinquenta )reais. 8 2º. A gratificação que trata o parágrafo anterior será reajustada na mesma época e no mesmo percentual em que for procedido o reajustamento do salário dos servidores públicos de Igarassu. Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18. Para efetivar a estruturação do Conselho Municipal de Educação, serão as seguintes providências: LIDO NO PED! Igarassá Jú, 0) nv es pós a vigência desta Lei, a Secretaria Municipal entidades da sociedade civil que comporão o o de 60 I. No prazo de 05 (cinco) dias a de Educação oficializará as Conselho, pedido de indicação dos seus representantes no praz (sessenta) dias; IH. Os conselheiros serão empossados (cento e vinte) dias após a vigência da Lei. pelo Prefeito no prazo máximo de 120 Art. 19. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de maio de 2003 NIZ NH ZA PNY. SINOS