| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DIRETORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 2.450/2003. 4) EMENTA: Reajusta o vencimento Inativos, ) Servidores Públicos Ativos, q Red Pensionista, Diretores de Cargos Comissionados MS mel ae e Contratados Temporariamente por Excepcional Municipal e, da outras providencias. issionados € servidores contratados temporariamente por excepcionalcação, N interesse publico da administração direta e indireta do Município de Igaragêu, [jo (o corresponderão aos valores estabelecidos nos anexos 1, II, e III que fazem parte Wlos+ integrante desta Lei. o CM. A p as : A Parágrafo Unico: O valor do menor vencimento Ba ul! (o Art. 2º O servidor inativo do Executivo Municipal Tecgbera seu provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente io hesmo cargo funcional. | 6, Art. 3º O valor da Pensão paga pelo Município | o pondera ao valor do provento da aposentadoria do servidor do provento o “alkkgdo, se inativo ou ao valor da aposentadoria que o servidor falecido teria | -s dirbiita qa data do seu óbito. [UD) & É Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial Oo £ pabh na Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município. -. | Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei “me eo frerão por conta de dotação orçamentária própria. ô mise À. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Art. 5º esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/04/2003. Art. 6º Revogam - se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de maio de 2003. Aprovado em Por sala das sessões. 4 LL 3 q Aprovado em e Por Let re, da Dele sala das sessões » CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco TABELA SALARIAL ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GAG Auxiliar de Serviços Diversos R$ 240,00 A Vigilante R$ 240,00 - Guarda municipal R$ 240,00 Coveiro R$ 240,00 ASG- Merendeira R$ 240,00 ASG- Eletricista R$ 240,00 ASG-Carpinteiro R$ 240,00 ASG-Pintor R$ 240,00 ASG-Mecanico R$ 240,00 Telefonista R$ 240,00 Copeira R$ 240,00 Auxiliar Educacional R$ 240,00 Auxiliar Admintrativo R$ 240,00 Ts GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO- GTA CARGO VENCIMENTO Auxiliar de Enfermeira R$ 240,00 | Agente Administrativo R$ 240,00 Agente Arrecadador R$ 240,00 Fiscal de Obras | R$ 240,00 Desenhista Projetista R$ 240,00 Recadastrado R$ 240,00 Auxiliar de Contabilidade R$ 240,00 Técnico de Tributação R$ 240,00 LIDO NO EXPE Igarassá / 20 03 A. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ANEXO II CARGO COMISSIONADO N CC-6 R$ 240,00 CC-7 R$ 240,00 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 10 us opeaosdy “to . E saossas sep ejês CARGO VALOR Digitador R$ 240,00 Gari R$ 240,00 5 ta R R a Ia E ais g FUNDERCI AS ê CARGO VALOR õ o q Servente R$ 240,00 5 Ng 223 NT = GRADE DE VENCIMENTO DO PROFESSOR - CARGA HORÁRIA 150 HORAS Serie |Faixas| F ormação | Licenciatura | Licenciatura Licenciatura Licenciatura das em Plena Plena Plena Plena Classes Magistério| Pedagogia | Pedagogia com | Pedagogia com | Pedagogia com com Habilitação em | Habilitação em | Habilitação em Habilitação | Magistério com | Magistério com | Magistério com em Magistério | Especialização Mestrado Doutorado Graduado D 240,00 I c 240,00 B: 240,00 A 240,00 LIDO NO EXPEDJE TE Igazassã A: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, MENSAGEM Nº 009, de 16 de abril de 2003. LIDO NO EXDB&SNÊNTE Tendo como objetivo o reajuste salarial referente ao aumento dado pelo governo Federal ao salário mínimo. Para adequar o salário recebido pelos funcionários municipais que não poderão receber menos que o salário mínimo nacional de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), encaminhamos o presente Projeto de Lei em anexo. Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos a aprovação em regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, à povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotmail com - Secretaria Procuradoria Geral do Município