br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2450/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2450 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaREAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DIRETORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2067

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

Projeto de Lei nº 2.450/2003. 4)
EMENTA: Reajusta o vencimento
Inativos,
) Servidores Públicos Ativos,
q Red Pensionista, Diretores de Cargos Comissionados
MS mel
ae
e Contratados Temporariamente por Excepcional
Municipal e, da outras providencias.
issionados € servidores contratados temporariamente por excepcionalcação, N
interesse publico da administração direta e indireta do Município de Igaragêu, [jo (o
corresponderão aos valores estabelecidos nos anexos 1, II, e III que fazem parte Wlos+
integrante desta Lei. o CM.
A
p as : A
Parágrafo Unico: O valor do menor vencimento Ba
ul!
(o Art. 2º O servidor inativo do Executivo Municipal
Tecgbera seu provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente
io hesmo cargo funcional.
| 6, Art. 3º O valor da Pensão paga pelo Município
| o pondera ao valor do provento da aposentadoria do servidor do provento
o “alkkgdo, se inativo ou ao valor da aposentadoria que o servidor falecido teria
| -s dirbiita qa data do seu óbito.
[UD) & É Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial
Oo £ pabh na Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município.
-. | Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei
“me eo frerão por conta de dotação orçamentária própria. ô
mise
À. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 5º esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/04/2003.
Art. 6º Revogam - se as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Igarassu, 06 de maio de 2003.
Aprovado em
Por
sala das sessões. 4
LL
3 q
Aprovado em e
Por Let re, da Dele
sala das sessões
» CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
TABELA SALARIAL
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GAG
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 240,00
A Vigilante R$ 240,00
- Guarda municipal R$ 240,00
Coveiro R$ 240,00
ASG- Merendeira R$ 240,00
ASG- Eletricista R$ 240,00
ASG-Carpinteiro R$ 240,00
ASG-Pintor R$ 240,00
ASG-Mecanico R$ 240,00
Telefonista R$ 240,00
Copeira R$ 240,00
Auxiliar Educacional R$ 240,00
Auxiliar Admintrativo R$ 240,00
Ts GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO- GTA
CARGO VENCIMENTO
Auxiliar de Enfermeira R$ 240,00
| Agente Administrativo R$ 240,00
Agente Arrecadador R$ 240,00
Fiscal de Obras | R$ 240,00
Desenhista Projetista R$ 240,00
Recadastrado R$ 240,00
Auxiliar de Contabilidade R$ 240,00
Técnico de Tributação R$ 240,00
LIDO NO EXPE
Igarassá / 20 03
A.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
ANEXO II
CARGO COMISSIONADO
N CC-6 R$ 240,00
CC-7 R$ 240,00
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
10
us opeaosdy
“to
. E saossas sep ejês
CARGO VALOR
Digitador R$ 240,00
Gari R$ 240,00 5 ta
R R
a
Ia E ais
g FUNDERCI AS
ê CARGO VALOR õ
o q Servente R$ 240,00
5 Ng
223 NT
= GRADE DE VENCIMENTO DO PROFESSOR - CARGA HORÁRIA 150 HORAS
Serie |Faixas| F ormação | Licenciatura | Licenciatura Licenciatura Licenciatura
das em Plena Plena Plena Plena
Classes Magistério| Pedagogia | Pedagogia com | Pedagogia com | Pedagogia com
com Habilitação em | Habilitação em | Habilitação em
Habilitação | Magistério com | Magistério com | Magistério com
em Magistério | Especialização Mestrado Doutorado
Graduado
D 240,00
I c 240,00
B: 240,00
A 240,00
LIDO NO EXPEDJE TE
Igazassã
A:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 009, de 16 de abril de 2003.
LIDO NO EXDB&SNÊNTE
Tendo como objetivo o reajuste salarial referente ao aumento
dado pelo governo Federal ao salário mínimo. Para adequar o salário recebido pelos
funcionários municipais que não poderão receber menos que o salário mínimo nacional de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais), encaminhamos o presente Projeto de Lei em anexo.
Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, solicitamos a aprovação em regime de urgência, nos termos do art.
43 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
à povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Ohotmail com - Secretaria Procuradoria Geral do Município

open original →