| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE. |
| native_id | 2069 |
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Programa de Estágio da Câmara Municipal de Igarassu-PF. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio na Câmara unicipal de Igarassu-PE, nos termos desta Lei. Art. 2º - O Programa de Estágio na Câmara Municipal de Igarassu, realizar-se-á nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Jornalismo, Publicidade/Propaganda e Relações Públicas para o curso de graduação superior e nas áreas de Administração, Informática e Secretariado, para os cursos de TR profissionalizante do segundo grau. Art. 3º - O Estágio não cria quaisquer vínculos empreg o NE O: nem estatutários com a Câmara Municipal de Igarassu-PE. Ng O: Art. 4º - A realização dos Estágios efetivar-se-á medi 5 celebração de termo de compromisso entre o estudante e a Câmara Munfti é A a — Igarassu-PE, Fo) pm Art. 5º - A admissão do estagiário ocorrerá após proc; ; Nº (és) . seleção realizado pelo Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Igarassu-BE.; E) Ps analisando-se os seguintes critérios: : Oo | I— Análise do Histórico Escolar e do Curriculum; Na é > II — Entrevista. Rd o Í i ! 3 Ê Art. 6º - O Estágio terá duração de 01 (um) ano, prorro| jável ; À por igual período uma única vez, através de termo escrito. q om | ' Art. 7º - A carga horária do Estágio será de 20 (vinte) horas A semanais. Art. 8º - O número de estagiário que serão contratados e o valor da bolsa mensal que será atribuída aos estagiários, será fixado através de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu-PE. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. [e . . Aprovado em 7 á discussão Por KoZos sala das sessões So HOS Is ia ZA Ss bricg/do Presidente EIDO NO XPEDIENTE Igarassú / , ) DI AB os ee PREFEITURA MUNICIPAL DEIGARASSE à GABINETE DO PREFEITO + 0 8 -D6- 2003 |