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materia nº 2452/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2452 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE.
native_id2069

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Programa de Estágio da Câmara
Municipal de Igarassu-PF.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio na Câmara
unicipal de Igarassu-PE, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa de Estágio na Câmara Municipal de
Igarassu, realizar-se-á nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Jornalismo,
Publicidade/Propaganda e Relações Públicas para o curso de graduação superior e nas
áreas de Administração, Informática e Secretariado, para os cursos de TR
profissionalizante do segundo grau.
Art. 3º - O Estágio não cria quaisquer vínculos empreg o NE O:
nem estatutários com a Câmara Municipal de Igarassu-PE. Ng O:
Art. 4º - A realização dos Estágios efetivar-se-á medi 5
celebração de termo de compromisso entre o estudante e a Câmara Munfti é A a —
Igarassu-PE, Fo)
pm
Art. 5º - A admissão do estagiário ocorrerá após proc; ; Nº (és) .
seleção realizado pelo Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Igarassu-BE.; E) Ps
analisando-se os seguintes critérios: : Oo |
I— Análise do Histórico Escolar e do Curriculum; Na é >
II — Entrevista. Rd o Í
i ! 3 Ê
Art. 6º - O Estágio terá duração de 01 (um) ano, prorro| jável ; À
por igual período uma única vez, através de termo escrito. q om
| '
Art. 7º - A carga horária do Estágio será de 20 (vinte) horas A
semanais.
Art. 8º - O número de estagiário que serão contratados e o valor
da bolsa mensal que será atribuída aos estagiários, será fixado através de Resolução da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu-PE.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
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Aprovado em 7 á discussão
Por KoZos
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bricg/do Presidente
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0 8 -D6- 2003 |

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