| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 2082 |
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PROJETO DE LEIN. º 20/2002 Institui no município de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal Pd Art. 1º. Fica instituída no Município de Igarassu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, face a Emenda Constitucional nº 39/3002. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural A ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Igarassu. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. o Du e | Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energiãr 8 5 | elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. S E a) o Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe deB o £ consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwfh, conforme a tabela anexa, que &: « arte integrante desta lei. il 9 MN) =) | 8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residential | os rural com consumo de até 100 kW/h. a | 4 5 Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a faturaersaj? | E de energia elétrica emitida pela CELPE. / , ( - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária dé Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação. 8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, y 8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. iu a E) He E ta a Ea i ] Praça da Bandeira, 14, Cent As -000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(t 1) 3543.0494 REENEZ dp BRESUNEE TE mail: p. pmig(Ohotmail.com - Gabinete do Prefeito us openosdy nscennaio | - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. $ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, muita e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças Municipal. Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no que se fizer necessário. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 308 a 312 da Lei Municipal nº 2.393/2001 Gabinete do LIDO NO EXBEDIENTE igarassá PH. a Aprovado em 4 = Por rm gs io povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito E) + "e TABELA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - CIP 1, FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL 1.1. Consumidores 100kwh Isento [ 1.2. Consumidores de 101 a 150kwh 1,52 1.3. Consumidores de 151 a 300kwh do 446 1.4. Consumidores de 301 a 500kwh 7,19 1.5. Consumidores de 501 a 1000kwh 14,43 1.6. Consumidores de acima de 1000kwh 28,49 2. FAIXA DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO |2.1. Consumidores até 30kwh 1,14 2.2. Consumidores de 31 a 50kwh 1,57 2.3. Consumidores de 51 a 100kwh 2,85 2.4. Consumidores de 101 a 150kwh 3,32 2.5. Consumidores de 151 a 300kwh 8,93 2.6. Consumidores de 301 a 500kwh 15,67 2.7.Consumidores de 501 a 1000kwh 28,87 2.8. Consumidores acima de 1000kwh | 56,98 LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá AR 1220 A 1) io povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig()hotmail.com - Gabinete do Prefeito sete, f / Igarassu, 23 de dezembro de 2002. Ofício.nº 0296-A/2002 — GP LIDO NO EXPEDIENTE Igarassã Za D» LAR Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do presente para solicitar a apreciação e aprovação em regime de urgência dos Projetos de Lei nºs 20/2002 e 21/2002, em anexo, os quais têm por objetivo, respectivamente, instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 39/2002, de 19/12/2002, e autorizar a cobrança de preço público pela utilização do solo, bem como do subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços públicos, bem como por quaisquer outras empresas públicas ou privadas, inclusive paraestatais, que utilizarem o solo e o subsolo municipal para instalação de antenas e postes de transmissão em geral, bem como para passagem no subsolo de fios; fibras óticas; dutos; canos; ou quaisquer outros meios de condução ou transmissão de eletricidade; imagens e dados; sinais de rádio ou telefonia; gás de qualquer origem; gás liquefeito; líquidos, etc., independentemente da tecnologia ou materiais utilizados. Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Exmo. Sr. . ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá ESA ul 20: 2 MENSAGEM Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. ”) . O Projeto de Lei nº20/2002 que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa é fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades representativas dos Municípios em nível nacional e regional, capitaneadas pela Confederação Nacional de Municípios - CNM. É, portanto, proposta consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo. Contém portanto a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá representadas. Trata-se de Projeto de Lei que institui, no território do Município de Igarassu a CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional nº39 de 2002. O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o País. Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc. Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (art.7º), de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de iluminação. Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados, como consta no art. 1º e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e bem assim para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar. A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição. Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança, b) inclusão dentre CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Ohotmail.com - Gabinete do Prefeito a carga tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva. As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de contribuintes residenciais e rurais que consomem até 100 KW/h. Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, estas isenções, embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com aquela lei porque as alíquotas previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem como posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes alterações na LDO e LOA para prever a receita e complementar as exigências do art. 14 da LRF. O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária municipal para o IPTU. Importante, também, ressaltar que a Emenda Constitucional transfere para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções . Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do art. 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz: “Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias. Esta é, em síntese, a proposta legislativa é inhada a apreciação de V. Exas, com a convicção de que receberá o habitual a o que pedimos inclusive o | X RIBEIRO DE ALBUG PREFEITO LIDO NO EXPADIENT Igarassá . E od 7 Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito