br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2434/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2434 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id2082

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PROJETO DE LEIN. º 20/2002
Institui no município de
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal
Pd Art. 1º. Fica instituída no Município de Igarassu a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal,
face a Emenda Constitucional nº 39/3002.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural
A ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de
Igarassu.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
o Du
e | Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energiãr 8
5 | elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. S
E
a) o Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe deB
o £ consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwfh, conforme a tabela anexa, que &:
« arte integrante desta lei. il
9 MN)
=) | 8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residential |
os rural com consumo de até 100 kW/h. a |
4 5 Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a faturaersaj? |
E de energia elétrica emitida pela CELPE. /
,
(
- O Município conveniará ou contratará com a Concessionária dé
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, y
8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
iu
a
E)
He
E
ta
a
Ea
i
]
Praça da Bandeira, 14, Cent As -000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(t 1) 3543.0494
REENEZ dp BRESUNEE TE mail: p. pmig(Ohotmail.com - Gabinete do Prefeito
us openosdy
nscennaio
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
$ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, muita e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria de Finanças Municipal.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no que se fizer
necessário.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 308 a 312 da Lei Municipal nº
2.393/2001
Gabinete do
LIDO NO EXBEDIENTE
igarassá PH. a
Aprovado em 4 =
Por rm gs
io povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito
E)
+ "e
TABELA ÚNICA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. -
CIP
1, FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL
1.1. Consumidores 100kwh Isento
[ 1.2. Consumidores de 101 a 150kwh 1,52
1.3. Consumidores de 151 a 300kwh do 446
1.4. Consumidores de 301 a 500kwh 7,19
1.5. Consumidores de 501 a 1000kwh 14,43
1.6. Consumidores de acima de 1000kwh 28,49
2. FAIXA DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
|2.1. Consumidores até 30kwh 1,14
2.2. Consumidores de 31 a 50kwh 1,57
2.3. Consumidores de 51 a 100kwh 2,85
2.4. Consumidores de 101 a 150kwh 3,32
2.5. Consumidores de 151 a 300kwh 8,93
2.6. Consumidores de 301 a 500kwh 15,67
2.7.Consumidores de 501 a 1000kwh 28,87
2.8. Consumidores acima de 1000kwh | 56,98
LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassá AR 1220 A
1)
io povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig()hotmail.com - Gabinete do Prefeito
sete,
f
/ Igarassu, 23 de dezembro de 2002.
Ofício.nº 0296-A/2002 — GP LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassã Za D» LAR
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do
presente para solicitar a apreciação e aprovação em regime de urgência dos Projetos de Lei
nºs 20/2002 e 21/2002, em anexo, os quais têm por objetivo, respectivamente, instituir
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, em conformidade com o art.
149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 39/2002, de
19/12/2002, e autorizar a cobrança de preço público pela utilização do solo, bem como do
subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços públicos, bem como por quaisquer
outras empresas públicas ou privadas, inclusive paraestatais, que utilizarem o solo e o
subsolo municipal para instalação de antenas e postes de transmissão em geral, bem como
para passagem no subsolo de fios; fibras óticas; dutos; canos; ou quaisquer outros meios de
condução ou transmissão de eletricidade; imagens e dados; sinais de rádio ou telefonia; gás
de qualquer origem; gás liquefeito; líquidos, etc., independentemente da tecnologia ou
materiais utilizados.
Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Exmo. Sr. .
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito
LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassá ESA ul 20: 2
MENSAGEM Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. ”)
.
O Projeto de Lei nº20/2002 que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa é
fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades representativas dos Municípios em
nível nacional e regional, capitaneadas pela Confederação Nacional de Municípios - CNM.
É, portanto, proposta consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de
Governo.
Contém portanto a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no
Congresso Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no território do Município de Igarassu a
CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista no art. 149-A e
parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da Emenda
Constitucional nº39 de 2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie
tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma
das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja
cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras em todo o País.
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto
de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais
como as de seguridade, a sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras
do exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do Fundo
Municipal de Iluminação Pública (art.7º), de natureza contábil, administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da
arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária,
precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de
iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados,
como consta no art. 1º e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pelas
concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e bem assim para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve
realizar.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos
no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal
do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição.
Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova
contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança, b) inclusão dentre
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Ohotmail.com - Gabinete do Prefeito
a carga tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção
para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva.
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma
contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim,
uma correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de
contribuintes residenciais e rurais que consomem até 100 KW/h.
Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal,
estas isenções, embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com
aquela lei porque as alíquotas previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação
suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem como
posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes alterações na LDO e
LOA para prever a receita e complementar as exigências do art. 14 da LRF.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos
mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de inadimplência,
incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária
municipal para o IPTU.
Importante, também, ressaltar que a Emenda Constitucional transfere para a
esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que,
portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções .
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do art. 11 da Lei
Complementar 101/2000, a LRF que diz:
“Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se
refere aos impostos.”
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo
Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio ou contrato visando
delegar a arrecadação da contribuição.
Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa
distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a
segurança e agilidade necessárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa é inhada a apreciação de V.
Exas, com a convicção de que receberá o habitual a o que pedimos inclusive o
| X
RIBEIRO DE ALBUG
PREFEITO LIDO NO EXPADIENT
Igarassá . E od
7
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito

open original →