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materia nº 2402/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2402 / 2002
Date 2002-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR ROTINAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
(3/5/2002
LIDO N x
PROJETO DE LEI Nº2.402/02 DS. PEDIENTE
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, vi
sando disciplinar rotinas para a concessão de emprés
9 timos,sob garantia de consignação mediante o des-
conto em folha de pagamento e dá outras providên —
cias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal Federal visando
A disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação,
mediante o desconto em folha de pagamento.
Art.. 2º - Durante o período de vigência do convênio previsto
A no artigo anterior, constituem obrigações do Poder Executivo Municipal :
Ç
“em
» o
I — Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de s Jo E]
Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de: E á
o IS
a) encaminhar oficio à agência da Caixa Econômica Federal, indicando os EA E
empregados/servidores proponentes ao crédito; E
b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários;
c ) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários,mediante
recibo.
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa B
Econômica Federal; É
e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos val Tê
averbados, até a data do vencimento das prestações;
f) efetuar o depósito, incluindo-se os cargos devidos,quando do repasse
atraso dos valores averbados;
£g) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e créditos do
rendimentos;
ne
h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa quando
houver, onde é informado a quantidade e o valor total dos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, ,os efetivamente averbados, bem como os
excuídos, no prazo máximo de 03(três) dias úteis anteriores ao vencimento . das
prestações;
i) Comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos
beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento
em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15
(quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem
vencimento, ou qualquer outro. motivo que promova o desligamento do
An tnnrana Dua Car Afnanen Canralvac eln - Cantrn - Inaraeei - PE
sa mo pao; l
É. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
empregado/servidor público da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ocorrência/conhecimento do fato;
J) solicitar ao beneficiário que compareça à agência da Caixa Econômica
Federal, para efetuar a liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para
lastrear a operação, na ocorrência de desligamaneto ou outro motivo que acarrete a
exclusão da folha de pagamento;
HH — Responsabilizar — se pela liquidação das prestações , acrescidas dos
encargos devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder
Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação.
AN HI - Responsabilizar — se pela liquidação do contrato que vier a ficar
inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das
orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - No caso de inexistência de saldo disponivel em conta do Poder
Executivo Municipal, para a quitação das prestações na data do vencimento, fica
reservado à Caixa Econômica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente
para a liquidação das prestações, acrescidos dos encargos devidos, se houver, em
qualquer conta ou aplicação financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal, em
qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 19, 70) = ,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 18 de
maio de 2002.
dffcussão
Aprovado em = diafussão
Por, U ALA LIA Nado
sala das sessões /
Câmara Miinirinal da lnaracce . Pra Can Afanea Cannalvas eln Cantra Inarnce DC
Igarassu, 03 de abril de 2002.
Ofício nº 067/2002 — PMIg/GP
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos
do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2002,
TN em anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal —- CEF, visando disciplinar rotinas para a
concessão de empréstimos, sob garantia de consignação mediante o desconto em
folha de pagamento.
Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Exmo. Sr. . .
ARISTOTELES JOSE DE SOUZA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
Go povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.04
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
MENSAGEM Nº 005, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 004/2002, que tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica
Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob
ON garantia de consignação mediante o desconto em folha de pagamento.
Saliente-se que tal medida visa beneficiar o quadro de servidores
públicos municipais, facilitando a concessão de financiamento bancário, através de
empréstimos em consignação.
O Poder Executivo Municipal pretende, através da formalização do
mencionado convênio com a Caixa Econômica Federal, permitir mais essa conquista
ao servidor público igarassuense.
Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência,
nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a
nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões
positivas que advirão com a viabilização de fornecimento de crédito bancário para o
servidor igarassuense.
- Atenciosamente,
fo páve
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município

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