| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2002 |
| Date | 2002-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR ROTINAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco (3/5/2002 LIDO N x PROJETO DE LEI Nº2.402/02 DS. PEDIENTE EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, vi sando disciplinar rotinas para a concessão de emprés 9 timos,sob garantia de consignação mediante o des- conto em folha de pagamento e dá outras providên — cias. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal Federal visando A disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação, mediante o desconto em folha de pagamento. Art.. 2º - Durante o período de vigência do convênio previsto A no artigo anterior, constituem obrigações do Poder Executivo Municipal : Ç “em » o I — Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de s Jo E] Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de: E á o IS a) encaminhar oficio à agência da Caixa Econômica Federal, indicando os EA E empregados/servidores proponentes ao crédito; E b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários; c ) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários,mediante recibo. d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa B Econômica Federal; É e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos val Tê averbados, até a data do vencimento das prestações; f) efetuar o depósito, incluindo-se os cargos devidos,quando do repasse atraso dos valores averbados; £g) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e créditos do rendimentos; ne h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa quando houver, onde é informado a quantidade e o valor total dos contratos a serem consignados em folha de pagamento, ,os efetivamente averbados, bem como os excuídos, no prazo máximo de 03(três) dias úteis anteriores ao vencimento . das prestações; i) Comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer outro. motivo que promova o desligamento do An tnnrana Dua Car Afnanen Canralvac eln - Cantrn - Inaraeei - PE sa mo pao; l É. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco empregado/servidor público da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ocorrência/conhecimento do fato; J) solicitar ao beneficiário que compareça à agência da Caixa Econômica Federal, para efetuar a liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de desligamaneto ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento; HH — Responsabilizar — se pela liquidação das prestações , acrescidas dos encargos devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação. AN HI - Responsabilizar — se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º - No caso de inexistência de saldo disponivel em conta do Poder Executivo Municipal, para a quitação das prestações na data do vencimento, fica reservado à Caixa Econômica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das prestações, acrescidos dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 19, 70) = , Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 18 de maio de 2002. dffcussão Aprovado em = diafussão Por, U ALA LIA Nado sala das sessões / Câmara Miinirinal da lnaracce . Pra Can Afanea Cannalvas eln Cantra Inarnce DC Igarassu, 03 de abril de 2002. Ofício nº 067/2002 — PMIg/GP Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2002, TN em anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal —- CEF, visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação mediante o desconto em folha de pagamento. Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Exmo. Sr. . . ARISTOTELES JOSE DE SOUZA E SILVA Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE Go povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.04 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município MENSAGEM Nº 005, DE 03 DE ABRIL DE 2002. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 004/2002, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob ON garantia de consignação mediante o desconto em folha de pagamento. Saliente-se que tal medida visa beneficiar o quadro de servidores públicos municipais, facilitando a concessão de financiamento bancário, através de empréstimos em consignação. O Poder Executivo Municipal pretende, através da formalização do mencionado convênio com a Caixa Econômica Federal, permitir mais essa conquista ao servidor público igarassuense. Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões positivas que advirão com a viabilização de fornecimento de crédito bancário para o servidor igarassuense. - Atenciosamente, fo páve Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município