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materia nº 2403/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2403 / 2002
Date 2002-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR AS ROTINAS PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CHA UTaAUU CM
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
03/01/2002
LIDO NO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI Nº 2.403/02 1) .
A
7a EMENTA: Autori do Poder Executivo Municipal
à firmar & Ad) a Econômica Fede
ral, visando d imar as rotinas para desconto
em folha de pagamento de encargos mensais rela
árioe dá ou-
tivos a contratos de crédito imobili
tras providências.
ento de
Art 2º - Durante o período de vigencia do convênio previsto
em obriga vo Municipal.
1 - Indicar um ou mais representantes por meio de carta ds
Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado que assuma a responsabilidade dep.
efetuar o correto enquadramento dos beneficiários;
recepcionar e remeter os arquivos necessários, mediante recibo.
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa
onômica Federal.
e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos
data do vencimento das prestações. É
efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse
g) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos
s/salários dos empregados, funcionários e servidores públicos municipais.
8 h) devolver a Caixa Econômica Federal o extrato e € atrquivo remessa,
E? quando houver , onde é informada a quantidade e o valor total dos contratos a serem
9 consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os
q excluídos, no prazo máximo de 03(três) dias úteis anteriores ao vencimento das
q prestações.
E i) comunicar a Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos
beneficiários, requerendo sua exclusão do atquivo remessa nos casos de desligamento
em virtude de falecimento, demissão,licença para tratamento de saúde superior a 15
(quinze) dias, com recebimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INNS, licença
sem vencimento, ou qualguer outro motivo que promova o desligamento de
aeee Street
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-
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
[4]
mpregado/servidor público da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatrojhoras a contar da ocorrência/conhecimento do fato.
3) comunicar à caixa Econômica Federal, quando da extinção da situação
de impedimento da averbação das prestações na folha de pagamento, para efeito de
reinclusão do contrato na rotina para desconto em folha, respeitado os prazos
estabelecidos neste instrumento.
k) solicitar ao beneficiário, através de documento formal, que em até 24
fvinte e quatroJhoras após a ocorrência/conhecimento do fato, compareça à Caixa
Econômica Federal para efetuar as alterações cebiveis em seu contrato de
financiamento, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão
nar
A da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal.
— Responsabilizar-se pela liquidação das prestações averbadas, acrescidas
dos encargos a devidos no caso de inexistóencia de saido disponível na conta do Poder
Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação.
HI — Responsabilizar — se pela liquidação do contrato que vier a ficar
inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das
orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal.
ncia de saldo disponivel em conta do Poder
as prestações averbadas na data do vencimento,
ral, o direito de debitar até o montante suficiente
Executivo Municipa, par
fica reservado à Caixa Ec a
para a liquidação das prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver em
qualquer conta ou aplicag ão fin manceiras tituiada pelo Poder executivo Municipal, em
ualquer agência da Caixa Eco:
o
a
Rubrica/da Presidente
Camara Miimininal da lnaraco Diaf*on AfAnca Cannmalvaoc cin Cantra .- Inarace . DE
Igarassu, 12 de março de 2002.
Ofício nº 046/2002 —- PMIg/GP.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos
do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 003/2002,
A em: anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para o
desconto em folha de pagamento de encargos mensais relativos a contratos de
crédito imobiliário.
Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
LIDO NO EXB
Igatassó 0, >
Exmo. Sr. . o)
ARISTOTELES JOSE DE SOUZA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE :
Ha povs
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0x&81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
ed MENSAGEM Nº 004, DE 12 DE MARÇO DE 2002.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 003/2002, que tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica
Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para o desconto em folha de pagamento de
encargos mensais relativos à formalização de contratos de crédito imobiliário.
Saliente-se que tal medida visa beneficiar o quadro de servidores
públicos municipais, facilitando a aquisição da casa própria, por meio de
financiamento bancário.
Constitui a aquisição da casa própria, o mais sólido patrimônio a ser
obtido pelo trabalhador brasileiro, que dessa maneira liberta-se dos problemas
suportados por aqueles que permanecem presos ao pagamento de aluguéis.
O Poder Executivo Municipal pretende, através da formalização do
mencionado convênio com a Caixa Econômica Federal, permitir mais essa conquista
ao servidor público igarassuense.
Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência,
nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a
nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões
positivas que advirão com a viabilização de fornecimento de crédito imobiliário para o
servidor igarassuense.
Atenciosamente,
do povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Mhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município

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