| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2002 |
| Date | 2002-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR AS ROTINAS PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CHA UTaAUU CM CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 03/01/2002 LIDO NO EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 2.403/02 1) . A 7a EMENTA: Autori do Poder Executivo Municipal à firmar & Ad) a Econômica Fede ral, visando d imar as rotinas para desconto em folha de pagamento de encargos mensais rela árioe dá ou- tivos a contratos de crédito imobili tras providências. ento de Art 2º - Durante o período de vigencia do convênio previsto em obriga vo Municipal. 1 - Indicar um ou mais representantes por meio de carta ds Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado que assuma a responsabilidade dep. efetuar o correto enquadramento dos beneficiários; recepcionar e remeter os arquivos necessários, mediante recibo. d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa onômica Federal. e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos data do vencimento das prestações. É efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse g) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos s/salários dos empregados, funcionários e servidores públicos municipais. 8 h) devolver a Caixa Econômica Federal o extrato e € atrquivo remessa, E? quando houver , onde é informada a quantidade e o valor total dos contratos a serem 9 consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os q excluídos, no prazo máximo de 03(três) dias úteis anteriores ao vencimento das q prestações. E i) comunicar a Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua exclusão do atquivo remessa nos casos de desligamento em virtude de falecimento, demissão,licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com recebimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INNS, licença sem vencimento, ou qualguer outro motivo que promova o desligamento de aeee Street Amara AAiinininni dA Inornao Dia Can Afanen Canralvas eln - Carntrn - Inaracel - PF - | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco [4] mpregado/servidor público da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatrojhoras a contar da ocorrência/conhecimento do fato. 3) comunicar à caixa Econômica Federal, quando da extinção da situação de impedimento da averbação das prestações na folha de pagamento, para efeito de reinclusão do contrato na rotina para desconto em folha, respeitado os prazos estabelecidos neste instrumento. k) solicitar ao beneficiário, através de documento formal, que em até 24 fvinte e quatroJhoras após a ocorrência/conhecimento do fato, compareça à Caixa Econômica Federal para efetuar as alterações cebiveis em seu contrato de financiamento, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão nar A da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal. — Responsabilizar-se pela liquidação das prestações averbadas, acrescidas dos encargos a devidos no caso de inexistóencia de saido disponível na conta do Poder Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação. HI — Responsabilizar — se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal. ncia de saldo disponivel em conta do Poder as prestações averbadas na data do vencimento, ral, o direito de debitar até o montante suficiente Executivo Municipa, par fica reservado à Caixa Ec a para a liquidação das prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver em qualquer conta ou aplicag ão fin manceiras tituiada pelo Poder executivo Municipal, em ualquer agência da Caixa Eco: o a Rubrica/da Presidente Camara Miimininal da lnaraco Diaf*on AfAnca Cannmalvaoc cin Cantra .- Inarace . DE Igarassu, 12 de março de 2002. Ofício nº 046/2002 —- PMIg/GP. Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 003/2002, A em: anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para o desconto em folha de pagamento de encargos mensais relativos a contratos de crédito imobiliário. Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, LIDO NO EXB Igatassó 0, > Exmo. Sr. . o) ARISTOTELES JOSE DE SOUZA E SILVA Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE : Ha povs Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0x&81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município ed MENSAGEM Nº 004, DE 12 DE MARÇO DE 2002. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 003/2002, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, visando disciplinar rotinas para o desconto em folha de pagamento de encargos mensais relativos à formalização de contratos de crédito imobiliário. Saliente-se que tal medida visa beneficiar o quadro de servidores públicos municipais, facilitando a aquisição da casa própria, por meio de financiamento bancário. Constitui a aquisição da casa própria, o mais sólido patrimônio a ser obtido pelo trabalhador brasileiro, que dessa maneira liberta-se dos problemas suportados por aqueles que permanecem presos ao pagamento de aluguéis. O Poder Executivo Municipal pretende, através da formalização do mencionado convênio com a Caixa Econômica Federal, permitir mais essa conquista ao servidor público igarassuense. Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões positivas que advirão com a viabilização de fornecimento de crédito imobiliário para o servidor igarassuense. Atenciosamente, do povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Mhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município