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materia nº 2404/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2404 / 2002
Date 2002-05-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 2.153, DE 08 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2087

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« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 2.404/02
2.153/94, de 08 de julho de 1994, e dá outras
5
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei E] |
providências. ;
Art. 1º - Osartigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, de 08 de nf
de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo 1º será calculadogobre a
o faturamento, em percentuais, de procedimentos individuais dos profissionai 3
integrarão o Grupo de Produção, compreendendo Servidores de ca
superior,diretamente vinculados pelo exercício próprio das funções do seu cargo, às
atividades afins das Unidades e cujos ' procedimentos realizados possibilitem
parâmetros mensuráveis”. 5
Art. 3º - O incentivo aos servidores de nível superior, técnico de
nível médio e administrativo, diretamente vínculados pelo exercício próprio das
funções de seu cargos às atividades-meio e intermediárias, integrantes do Grupo de
Apoio terão os cálculos percentuais correspondentes ao faturamento da unidade a que
pertecem e desempenham suas funções, conforme Quadro Demonstrativo (anexo
único).
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde gerado pelas
respectivas unidades unidades integrantes da rede municipal, vedada a utilização de
A qualquer outra dotação para tal fim.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário.
Igarassu,em 18 de maio de 2002.
a
Aristóteles É de Souza Silva
Esidente
PE Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de
Câmara Miinicinal da Inaracer . Pura Can Afanena Canralvac ecln. Mantra - Inmaraceu DE
8 Igarassu, 04 de abril de 2002.
Ofício nº 068/2002-GP
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do
presente solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 005/2002, em
TN anexo, que dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, cuja
legislação dispõe sobre a concessão de incentivo à produtividade para os
servidores públicos municipais ou postos à disposição deste município, com efetivo
exercício nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Certo de Vossa apreciação, valemo-nos do ensejo para renovar-
lhe protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
EXMO. SR. .
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA V
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE. X o
dó povo .
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX: (0xx81) 3543.0435 — R.206, FaxUxx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do M ,
No
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 006/2002
N
Senhor Presidente, .
Senhores Vereadores, No
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 005/2002, que tem por
objeto a alteração dos artigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, cuja legislação
dispõe sobre a concessão de incentivo à produtividade para os servidores públicos
municipais ou postos à disposição deste município, com efetivo exercício nas
unidades da rede pública municipal de saúde.
Saliente-se que a alteração proposta no Projeto de Lei em pauta
destina-se a retificação dos artigos 2º e 3º, no que concerne a ampliação de
servidores públicos que se beneficiaão com a concessão de incentivo à
produtividade, desde que se verificada a prestação de serviço efetivo nas unidades
da rede pública de saúde municipal.
Em face da relevante importância da matéria submetida à
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob
referência, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
S povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX: (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município

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