| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2002 |
| Date | 2002-05-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 2.153, DE 08 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2087 |
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« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 2.404/02 2.153/94, de 08 de julho de 1994, e dá outras 5 EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei E] | providências. ; Art. 1º - Osartigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, de 08 de nf de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo 1º será calculadogobre a o faturamento, em percentuais, de procedimentos individuais dos profissionai 3 integrarão o Grupo de Produção, compreendendo Servidores de ca superior,diretamente vinculados pelo exercício próprio das funções do seu cargo, às atividades afins das Unidades e cujos ' procedimentos realizados possibilitem parâmetros mensuráveis”. 5 Art. 3º - O incentivo aos servidores de nível superior, técnico de nível médio e administrativo, diretamente vínculados pelo exercício próprio das funções de seu cargos às atividades-meio e intermediárias, integrantes do Grupo de Apoio terão os cálculos percentuais correspondentes ao faturamento da unidade a que pertecem e desempenham suas funções, conforme Quadro Demonstrativo (anexo único). Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde gerado pelas respectivas unidades unidades integrantes da rede municipal, vedada a utilização de A qualquer outra dotação para tal fim. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário. Igarassu,em 18 de maio de 2002. a Aristóteles É de Souza Silva Esidente PE Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Câmara Miinicinal da Inaracer . Pura Can Afanena Canralvac ecln. Mantra - Inmaraceu DE 8 Igarassu, 04 de abril de 2002. Ofício nº 068/2002-GP Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 005/2002, em TN anexo, que dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, cuja legislação dispõe sobre a concessão de incentivo à produtividade para os servidores públicos municipais ou postos à disposição deste município, com efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de saúde. Certo de Vossa apreciação, valemo-nos do ensejo para renovar- lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, EXMO. SR. . ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA V PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE. X o dó povo . Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX: (0xx81) 3543.0435 — R.206, FaxUxx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do M , No MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 006/2002 N Senhor Presidente, . Senhores Vereadores, No Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 005/2002, que tem por objeto a alteração dos artigos 2º e 3º e 11 da Lei nº 2.153/94, cuja legislação dispõe sobre a concessão de incentivo à produtividade para os servidores públicos municipais ou postos à disposição deste município, com efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de saúde. Saliente-se que a alteração proposta no Projeto de Lei em pauta destina-se a retificação dos artigos 2º e 3º, no que concerne a ampliação de servidores públicos que se beneficiaão com a concessão de incentivo à produtividade, desde que se verificada a prestação de serviço efetivo nas unidades da rede pública de saúde municipal. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, S povo Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX: (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig()hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município