| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DA 2ª VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO A PESSOAS POBRES, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
| native_id | 2091 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU | EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento LIDO NO EX IENTE gratuito da 2º via do Registro de Nascimento à 2092 pessoas pobres, pela Prefeitura do Município de Igarassu. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu decreta: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, fornecerá gratuitamente a 2º via do Registro de Nascimento, as pessoas.pobres que necessitarem do citado benefício e atenderem aos seguintes requisitos: a) residir no município de Igarassu a mais de 6 (seis) meses; b) ter renda per capita familiar de até R$ 100,00 (Cem Reais). Art. 2º - Para fornecer gratuitamente o Registro de Nascimento as pessoas pobres, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênio com os Cartórios de Registro Civil do município de Igarassu e dos municípios vizinhos, ou repassar ajuda de custo em dinheiro ao beneficiado no valor equivalente ao cobrado pelos Cartórios de Registro Civil, pelo citado serviço. Art 3º - Os recursos necessários para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. 2002. / Por (na MAM sala das sessões ALI mnnhina ecln Cantro - Inaracey - PE CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora apresentado tem O objetivo de garantir gratuitamente a concessão da 2º Via do Registro de Nascimento das pessoas pobres residentes no municipio. a O número de pessoas carentes que residem no município de Igarassu, e necessitam da 2 Via do Registro de Nascimento para tirar outros documentos (Carteira de Identidade, Carteira Profissional Título de aa Eleitor e outros)é grande mas essas pessoas não dispõe de R$ 30,00 (trinta * reais),para pagar a 2* Via do Registro de Nascimento no Cartório de Registro CiviLe em consequência ficam impossibilitados de exercer a cidadania que é um direito de todos. Em alguns momentos essas pessoas deixam até de conseguir um emprego por quê não tem dinheiro para tirar os documentos e principalmente a 2º Via do Registro de Nascimento. A Prefeitura de Igarassu,poderá fimar convênios com os“ Cartórios de Registro Civil do Município de Igarassu € “dos municípios . vizinhos, passando a pagar R$ 15,00 (quinze reais) ou R$ 20,00 (reais)por * cada 2º Via do Registro de Nascimento e como medida de justiça concederá as mesmas gratuitamente, ou poder fornecer ajuda de custo em . dinheiro no valor equivalente ao cobrado por uma 2º Via de Registro de Nascimento, nos Cartórios de Registro Civil, às pessoas pobres com renda em, familiar percapita de até R$ 100,00 (cem reais), que necessitarem do benefício ,como medida da mais salutar justiça. Pelo exposto solicito o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação do referido Projeto de Lei, e solicito do Exmº. Sr. Prefeito de Igarassu a sanção do mesmo. Sala das Sessões da de maio de 2002.