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materia nº 2408/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2408 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DA 2ª VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO A PESSOAS POBRES, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
native_id2091

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU |
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento
LIDO NO EX IENTE gratuito da 2º via do Registro de Nascimento à
2092 pessoas pobres, pela Prefeitura do Município
de Igarassu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu decreta:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, fornecerá gratuitamente
a 2º via do Registro de Nascimento, as pessoas.pobres que necessitarem do citado benefício
e atenderem aos seguintes requisitos:
a) residir no município de Igarassu a mais de 6 (seis) meses;
b) ter renda per capita familiar de até R$ 100,00 (Cem Reais).
Art. 2º - Para fornecer gratuitamente o Registro de Nascimento as
pessoas pobres, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênio com os
Cartórios de Registro Civil do município de Igarassu e dos municípios vizinhos, ou
repassar ajuda de custo em dinheiro ao beneficiado no valor equivalente ao cobrado pelos
Cartórios de Registro Civil, pelo citado serviço.
Art 3º - Os recursos necessários para a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
2002.
/
Por (na MAM
sala das sessões ALI
mnnhina ecln Cantro - Inaracey - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado tem O objetivo de garantir
gratuitamente a concessão da 2º Via do Registro de Nascimento das
pessoas pobres residentes no municipio. a
O número de pessoas carentes que residem no município de
Igarassu, e necessitam da 2 Via do Registro de Nascimento para tirar
outros documentos (Carteira de Identidade, Carteira Profissional Título de
aa Eleitor e outros)é grande mas essas pessoas não dispõe de R$ 30,00 (trinta
* reais),para pagar a 2* Via do Registro de Nascimento no Cartório de
Registro CiviLe em consequência ficam impossibilitados de exercer a
cidadania que é um direito de todos. Em alguns momentos essas pessoas
deixam até de conseguir um emprego por quê não tem dinheiro para tirar os
documentos e principalmente a 2º Via do Registro de Nascimento.
A Prefeitura de Igarassu,poderá fimar convênios com os“
Cartórios de Registro Civil do Município de Igarassu € “dos municípios .
vizinhos, passando a pagar R$ 15,00 (quinze reais) ou R$ 20,00 (reais)por *
cada 2º Via do Registro de Nascimento e como medida de justiça
concederá as mesmas gratuitamente, ou poder fornecer ajuda de custo em .
dinheiro no valor equivalente ao cobrado por uma 2º Via de Registro de
Nascimento, nos Cartórios de Registro Civil, às pessoas pobres com renda
em, familiar percapita de até R$ 100,00 (cem reais), que necessitarem do
benefício ,como medida da mais salutar justiça.
Pelo exposto solicito o apoio dos colegas Vereadores para a
aprovação do referido Projeto de Lei, e solicito do Exmº. Sr. Prefeito de
Igarassu a sanção do mesmo.
Sala das Sessões da
de maio de 2002.

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