| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2002 |
| Date | 2002-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2095 |
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernafh do 0Y EM ne / A) ÇÃO . 13002 PROJETO DE LEL nos 2002 = Saia das Sessões da pod? O de lgarassu, em | 1.2002 uso e A yu: EMENTA: Dispõe sobre rigorosa fiscalização nas instalações de parques de diversão no Municipio de Igarassu e dá outras pro - - vidências. Art. 1º - Fica O Prefeito do Município obrigado a determinar rigorosa fiscalização por parte dos Engenheiros desta municipalidade, nos parques de a diversão que venham a se instalar no Município de Igarassu. Art. 2º - A fiscalização de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ter também o acompanhamento de técnicos da Coorporação do Corpo de Bombeiros. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Igarassu, só poderá conceder licença para funcionamento dos parques de diversão, mediante laudo aprovado - pelos técnicos a que se refere os Arts. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ON Vs Sala das Sessões da Câmara-Municipal de Igarassu, em 17 de maio de 2002. ê , p6 , Pá a) NO Ezequiel Francisco de Moura DO | Autor A . Aproval & discussãc. — iscussão Por f Das: Aprovado em discu A 7 6 e p = nn sala das sessões / Le X or Za sala das sessões BA [9/5 ! Câmara Minirinal da Inaracen - Rua Can Afonso Concalves. s/n - Centro - Igarassu - PE