br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2412/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2412 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2095

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernafh do
0Y EM ne /
A)
ÇÃO .
13002
PROJETO DE LEL nos 2002 =
Saia das Sessões da pod? O de lgarassu, em | 1.2002
uso e A yu: EMENTA: Dispõe sobre rigorosa fiscalização nas
instalações de parques de diversão no
Municipio de Igarassu e dá outras pro -
- vidências.
Art. 1º - Fica O Prefeito do Município obrigado a determinar
rigorosa fiscalização por parte dos Engenheiros desta municipalidade, nos parques de
a diversão que venham a se instalar no Município de Igarassu.
Art. 2º - A fiscalização de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ter
também o acompanhamento de técnicos da Coorporação do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Igarassu, só poderá
conceder licença para funcionamento dos parques de diversão, mediante laudo aprovado
- pelos técnicos a que se refere os Arts. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ON
Vs Sala das Sessões da Câmara-Municipal de Igarassu, em 17 de
maio de 2002.
ê ,
p6 , Pá a)
NO Ezequiel Francisco de Moura
DO | Autor
A .
Aproval & discussãc.
— iscussão Por f Das:
Aprovado em discu A 7 6 e
p = nn sala das sessões / Le X
or Za
sala das sessões BA [9/5 !
Câmara Minirinal da Inaracen - Rua Can Afonso Concalves. s/n - Centro - Igarassu - PE

open original →