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materia nº 2413/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2413 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE POSSE AOS MORADORES DA ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2096

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posseiros, Os títulos a que se refere o art. 1º da presente Lei, só poderá ser emitigg
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuéo
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PROJETO DE LEI AI [2002 ne à, nÊ o
EMENTA: Dispõe sobre concessão de Título de pogse | SS > <
aos moradores da área pertencente ao Mumi- | | A
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— Art. 1º- Fica o Prefeito de Igarassu — PE., autorizado a el jitir A ER
oficialmente o Título de posse da terra, temporário ou definitivamente a todo: os; é! LS)
moradores que residam em terras pertencentes ao município de Igarassu, a maig; de s 5 m
(dois) anos, com posse pacifica, sem que até a emissão do título, tenha sido questiol ada I 2 .
pelo orgão competente oficialmente ou extra oficialmente. E
Paragráfo Único — Os beneficiários de que trata o art. li da E 2 >
presente Lei, só fará jús ao benefício se estiver residindo no imóvel na data da emissão os
do título ou se o mesmo repassou a posse do imóvel, para parente sem qualquer custo 8 5
financeiro. . g 8
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E
Art. 2º - Em área que houver conflito por parte do município ol
mediante o acordo por escrito, entre as partes com Certidão Pública, fornecida px
orgão competente provando que os conflitos cessaram ou por sentença Justicia)
)
Art. 3º - Para que os títulos de posse da terra, a que se refer s (
art. 1º da presente Lei, seja emitido, o município determinará um levantamento técnich
de todas as áreas denominando os respectivos loteamentos e áreas ocupadas por cadh
um morador posseiro, dividido o tamanho de cada um dos lotes, que deverá contar nb
título de posse de cada um dos moradores.
Art. 4º - Para execução da presente Lei, fica o Prefeito do
Municipio, autorizado a abrir crédito especial.ou remanejar as dotações orçamentárias
que julgue necessária, para execução do. levantamento topográfico e todos os seus
procedimentos. . ay
e a Pantra Inaracer . PE .
Igarassu, 15 de agosto de 2002.
Ofício nº 0215/2002 - GP “LIDO NO EXPEDIENTE
1) :
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Servimo-nos do presente para cumprimentar Vossa
Excelência, e tecer algumas considerações acerca do Projeto de Lei nº
2413/2002, enviado à sanção por essa ilustre Câmara Municipal,
consoante a seguir disposto:
O Projeto de Lei sob referência foi aprovado em Primeira e
Segunda Discussão, por unanimidade, em 11/06/2002, e autorizado o seu
envio para sanção em 12/06/2002. Foi enviado à este Prefeito Municipal
para sanção, em 02 de julho de 2002.
Entretanto, apesar do excelente trabalho que vem sendo
desenvolvido por esse respeitável Poder Legislativo, com imensuráveis
benefícios proporcionados do povo Igarassuense, através da aprovação de
A inúmeros Projetos de Lei da mais alta importância para o progresso e
e desenvolvimento do Município, tal como no caso do Projeto em tela, é de se
ressaltar que, no tocante ao mesmo, faz-se necessário promover algumas
retificações no tocante a concessão de títulos de posse aos moradores de
Igarassu ocupantes de áreas de propriedade do município.
Destaque-se que o Projeto de Lei sob referência, apesar do
notório conhecimento e inteligência do seu subscritor, necessita adequar-se
ao disposto na Constituição Federal e Lei nº 8.429/92, especialmente no
E tocante aos procedimentos legais necessários ao processamento de
quaisquer doações por parte desta municipalidade.
Ressalte-se também, que em meados de 2001 foi editado o
Estatuto das Cidades, lei federal de âmbito nacional que. traça normas e
do p
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: fios (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNEJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: p pmig(Qhotfndil. com - Setor Procuradoria Geral do Município
Cotas num
diretrizes que obrigatoriamente devem ser seguidas por todos os
municípios. À propósito disto, estamos em fase de conclusão para breve
envio á essa augusta Corte Legislativa, o Projeto de Lei relativo à
implantação da Planta Diretora em nosso município, instrumento este
intermediário entre a nossa atual legislação e o plano diretor, de criação
obrigatória em todos os municípios.
Com a aprovação da planta diretora, pretendemos implantar
em nosso município cerca de 18 (dezoito) ZEIS —- Zona de Especial
Interesse Social, visando a regularização de determinadas moradias que
ora se encontram em situação irregular.
Diante disso, requeremos a devolução do Projeto de Lei em
pauta, para que o mesmo fique sobrestado até que seja enviado o Projeto
de Lei relativo a dita Planta Diretora, a fim de que possamos dar
encaminhamento à implementação das referidas ZEIS, e finalmente darmos
uma solução conjunta para um problema que se arrasta ao longo de tanto
anos.
Por todo o exposto, solicitamos a compreensão de Vossa
Excelência e seus ilustres Pares, especialmente o subscritor do Projeto de
Lei sob referência, para requerer que o mesmo seja aguardado para
posterior análise, após a aprovação de outros Projetos de Lei que
propiciarão a base legal para tal iniciativa.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Igarassi dO!
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA )
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
do povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53,600-000 PABX: (0xx81) 3543.0435 — R,206. Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — Email: p pmigQhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município

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