| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | REDEFINE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.358, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2097 |
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