| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERANDO E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Projeto de Leinº 2.419/ 2002 Igarass J. Ementa: Dá nova redação ao Art. 112 da Lei Municipal nº 2.242, de 06 novembro de 1996, alterando e acrescentando parágrafo único. Art.1º - O Art. 112º da Lei 2.242/96 pasa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 112. Fica vedada a cessão de servidor público municipal, excetuadas as seguintes situações: | - Quando, na. vigência de convênio entre a ON ' Entidade requisitante e o Município, for estabelecido o reembolso da quan !. despêidida para remuneração do servidor posto à disposição; H- Quando o funcionário for posto à disposiçã Ill - Em ocorrendo reciprocidade na cessão de entre a Entidade requisitante e este Município. Parágrafo Único. No caso de cessão de es públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de su, Os representantes legais de cada um dos poderes definirão, através : vênio, as condiçõs de cessão e a forma de pagamento da remuneração pais vantagens dos funcionários. cedidos, cabendo o ônus da cessão na à que dispuser o convênio firmado” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Municipal de Igarassu em, 02 de julho de 2002. alpesaro Souza Silva residênte Aprovado em Por Câmara Municipal de laarassu - Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n - Centro - Igarassu - PE LIDO NO, EXPED EN SPisaIA “EE Igarassu, 18 de junho de 2002. “ Ofício nº 167/2002 - GP LIDO NO EX; EDIENTE Igarassá 4B, G a) ROC Senhor Presidente, A E Cumprimentando Vossa Excelência, venho através do presente solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 013/2002, em anexo, que dispõe sobre alteração e acréscimo de parágrafo único ao artigo 112, da Lei Municipal n.º 2.242/96, referente a cessão de servidores públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e do Projeto de Lei nº 014/2002, em anexo, que dispõe sobre a alteração na legislação referente a autorização para formalização de parcelamento de débito previdenciário do Município de Igarassu, perante o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. Certo de Vossa apreciação valho-me do ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, EXMO. SR. ] ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU — PE NER MENSAGEM Nº 014, de 18 de junho de 2002. LIDO NO EXPEDIENTE Senhor Presidente, Igarassá AS / Senhores Vereadores, A) ” Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 013/2002, em anexo, que trata de alteração promovida na Lei Municipal n.º 2.242, de 06 de novembro de 1996, com o fim de disciplinar a cessão de servidores públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e o Projeto de Lei n.º 014/2002, em anexo, que trata de alteração na legislação referente a autorização para formalização de parcelamento de débito previdenciário do Município de Igarassu, perante o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. No tocante ao Projeto de Lei n.º 013/2002 em pauta, refere-se à correção ortográfica do artigo 112 do aludido Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como ao tratamento especial concedido à cessão de servidores públicos entre os Poderes desta Municipalidade, de forma que as condições e critérios sejam definidos mediante convênio firmado entre as partes. Acreditamos que tal esforço conjunto representará imenso benefício para os munícipes, com significativa melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. No tocante ao Projeto de Lei n.º 014/2002, como é do conhecimento desse Poder Legislativo, a fiscalização procedida pelo INSS, identificou ser essa Câmara Municipal devedora de R$ 803.460,57 (oitocentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais, cingienta e sete centavos), relativo ao período compreendido entre fevereiro de 1998 a junho de 2001. A referida fiscalização identificou, portanto, débitos de responsabilidade do Legislativo Municipal para com a Previdência Social, cujo parcelamento foi requerido e assumido por este Município em face da legislação federal em vigor, para pagamento em 240 (duzentos e quarenta) meses. “EE De acordo com a redação original do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.380/01, que autorizou a realização do parcelamento em pauta, é de responsabilidade do Poder Legislativo arcar com o parcelamento de sua competência, mediante o desconto da quantia nos duodécimos repassados á Câmara mensalmente. Entretanto, diante da dificuldade financeira que tem enfrentado a Câmara Municipal, mediante a drástica redução dos duodécimos, em vista do disposto no art. 29- A, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25/2000, aquiesceu esta Municipalidade em assumir as parcelas mensais dos débitos sob referência, utilizando para tal recursos próprios ou decorrentes de transferências federais ou estaduais. Pela importância da matéria submetida a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 013 e 014/2002, em regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente,