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materia nº 2419/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2419 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERANDO E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO.
native_id2130

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Projeto de Leinº 2.419/ 2002
Igarass J.
Ementa: Dá nova redação ao Art. 112 da Lei
Municipal nº 2.242, de 06 novembro de 1996,
alterando e acrescentando parágrafo único.
Art.1º - O Art. 112º da Lei 2.242/96 pasa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 112. Fica vedada a cessão de servidor público
municipal, excetuadas as seguintes situações:
| - Quando, na. vigência de convênio entre a
ON ' Entidade requisitante e o Município, for estabelecido o reembolso da quan
!. despêidida para remuneração do servidor posto à disposição;
H- Quando o funcionário for posto à disposiçã
Ill - Em ocorrendo reciprocidade na cessão de
entre a Entidade requisitante e este Município.
Parágrafo Único. No caso de cessão de
es públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
su, Os representantes legais de cada um dos poderes definirão, através :
vênio, as condiçõs de cessão e a forma de pagamento da remuneração
pais vantagens dos funcionários. cedidos, cabendo o ônus da cessão na
à que dispuser o convênio firmado”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Municipal de Igarassu em, 02 de julho de 2002.
alpesaro Souza Silva
residênte
Aprovado em
Por
Câmara Municipal de laarassu - Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n - Centro - Igarassu - PE
LIDO NO, EXPED EN
SPisaIA
“EE
Igarassu, 18 de junho de 2002.
“ Ofício nº 167/2002 - GP
LIDO NO EX; EDIENTE
Igarassá 4B, G a) ROC
Senhor Presidente, A E
Cumprimentando Vossa Excelência, venho através do presente solicitar a apreciação
e aprovação do Projeto de Lei nº 013/2002, em anexo, que dispõe sobre alteração e acréscimo de
parágrafo único ao artigo 112, da Lei Municipal n.º 2.242/96, referente a cessão de servidores
públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e do Projeto de Lei nº 014/2002, em
anexo, que dispõe sobre a alteração na legislação referente a autorização para formalização de
parcelamento de débito previdenciário do Município de Igarassu, perante o Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS.
Certo de Vossa apreciação valho-me do ensejo para renovar-lhe protestos de
consideração e apreço.
Cordialmente,
EXMO. SR. ]
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU — PE
NER
MENSAGEM Nº 014, de 18 de junho de 2002.
LIDO NO EXPEDIENTE
Senhor Presidente, Igarassá AS /
Senhores Vereadores, A) ”
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa respeitável Casa
Legislativa o Projeto de Lei n.º 013/2002, em anexo, que trata de alteração promovida na Lei
Municipal n.º 2.242, de 06 de novembro de 1996, com o fim de disciplinar a cessão de servidores
públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e o Projeto de Lei n.º 014/2002, em
anexo, que trata de alteração na legislação referente a autorização para formalização de
parcelamento de débito previdenciário do Município de Igarassu, perante o Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS.
No tocante ao Projeto de Lei n.º 013/2002 em pauta, refere-se à
correção ortográfica do artigo 112 do aludido Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como
ao tratamento especial concedido à cessão de servidores públicos entre os Poderes desta
Municipalidade, de forma que as condições e critérios sejam definidos mediante convênio firmado
entre as partes.
Acreditamos que tal esforço conjunto representará imenso benefício
para os munícipes, com significativa melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade.
No tocante ao Projeto de Lei n.º 014/2002, como é do conhecimento
desse Poder Legislativo, a fiscalização procedida pelo INSS, identificou ser essa Câmara
Municipal devedora de R$ 803.460,57 (oitocentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais,
cingienta e sete centavos), relativo ao período compreendido entre fevereiro de 1998 a junho de
2001.
A referida fiscalização identificou, portanto, débitos de
responsabilidade do Legislativo Municipal para com a Previdência Social, cujo parcelamento foi
requerido e assumido por este Município em face da legislação federal em vigor, para pagamento
em 240 (duzentos e quarenta) meses.
“EE
De acordo com a redação original do art. 4º da Lei Municipal n.º
2.380/01, que autorizou a realização do parcelamento em pauta, é de responsabilidade do Poder
Legislativo arcar com o parcelamento de sua competência, mediante o desconto da quantia nos
duodécimos repassados á Câmara mensalmente.
Entretanto, diante da dificuldade financeira que tem enfrentado a
Câmara Municipal, mediante a drástica redução dos duodécimos, em vista do disposto no art. 29-
A, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25/2000, aquiesceu esta Municipalidade em
assumir as parcelas mensais dos débitos sob referência, utilizando para tal recursos próprios ou
decorrentes de transferências federais ou estaduais.
Pela importância da matéria submetida a apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 013 e 014/2002, em regime de
urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,

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